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Projeto de Resolução 1/2019 Criar a Procuradoria da Mulher.

Tramitação: Aprovado

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, acrescendo o Capítulo VI ao Título III, para criar da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Curitiba e dá outras providências.

EMENTA
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, acrescendo o Capítulo VI ao Título III, para criar da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Curitiba e dá outras providências.

Art. 1°. Fica acrescido o Capítulo VI ao Título III do Regimento Interno, designado:

PROCURADORIA DA MULHER.
Art. 2º. Fica acrescido o art. 83-A ao Regimento Interno, com a seguinte redação:

Art. 83-A A Procuradoria da Mulher goza de independência de ação, não sendo vinculada à nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente.

Art. 3°. Fica acrescido o art. 83-B ao Regimento Interno, com a seguinte redação:

Art. 83-B A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início de cada Legislatura.

§1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

§2º Na ausência de Vereadoras suficientes para assumir os cargos de Procuradora da Mulher, poderá a Câmara Municipal estabelecer convênios e/ou termos de cooperação com Câmara de Vereadores da Região Metropolitana de Curitiba, ou, até mesmo, com a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, para cumprimento do disposto neste Capítulo.

§3º As Procuradoras Adjuntas serão designadas como Primeira e Segunda e, nessa ordem, substituirão a Procuradora titular, nos casos de impedimento ou ausência e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§4º Em caso de vacância do cargo de Vereadora nomeada Procuradora, esta será substituída pela Vereadora imediatamente sucessora na ordem designada no parágrafo anterior e será designada nova Procuradora , nos termos dos caput.
§ 5º Em caso de retorno ao cargo de Vereadora licenciada, esta não será,
obrigatoriamente, reconduzida a Procuradoria, à não ser por Ato da
Presidência, nos termos do caput deste artigo.
Art. 4º. Fica acrescido o art. 83-C ao Regimento Interno, com a seguinte
redação:
Art. 83-C Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva
das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Curitiba e ainda:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III – cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 5º. Fica acrescido o art. 83-D ao Regimento Interno, com a seguinte
redação:
Art. 83-D Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara
Municipal.
Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras.
Justificativa
As Procuradorias da Mulher são órgãos que atuam no combate à violência e à discriminação contra as mulheres, qualificando os debates nos parlamentos e recebendo e encaminhando denúncias aos órgãos competentes. A criação de procuradorias nos legislativos municipais permite a construção de uma ampla rede de apoio às mulheres em todo o país. Por isso, é imperativo que este município entre no rol daqueles que se atentaram à importância de se garantir espaço de representação e de proteção das mulheres, sejam elas detentoras de mandato eletivo ou não.
A Procuradoria da Mulher que ora propomos, não busca onerar a administração desta Casa de Leis, uma vez que a função deverá ser assumida por vereadora eleita e, na ausência, por servidora designada pelo Presidente da Câmara Municipal. A função da Procuradora é representar o interesse das mulheres do município, dentro e fora do parlamento. Isso porque é esta Casa de Leis a instituição que representa cidadãos e cidadãs, por meio do processo democrático e de representação política. Além do acolhimento e encaminhamento de denúncias de violência nas suas mais variadas formas (física, sexual, patrimonial, moral, psicológica, política ou na Internet), a Procuradoria da Mulher é imbuída do desenvolvimento de estudos, seminários, campanhas educativas; bem como do acompanhamento das políticas públicas voltadas à mulher e à família que esta integra. Assim, considerando o movimento nacional de criação de procuradorias da mulher nos municípios, apresento este projeto de lei, pedindo aos nobres pares a aprovação integral desta matéria.

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