Politicas para mulheres

Projeto de Lei Complementar 01/2019.

Tramitação: Aprovado

EMENTA

Acrescenta o art. 1º-A à Lei Complementar nº. 86, de 22 de junho de 2012, que “Disciplina a nomeação para cargos que especifica na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal”.

Art. 1º A Lei Complementar nº. 86, de 22 de junho de 2012, que “Disciplina a nomeação para cargos que especifica na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal”, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:”Art. 1º-A Fica vedada ainda, a nomeação, para cargos em comissão na Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal,das pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei da Maria da Penha). Parágrafo Único A condenação a que se refere o caput deste artigo diz respeito aos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.”Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

No dia 08 de março comemoramos o Dia Internacional da Mulher, mas temos acompanhado diariamente pela mídia vários casos de feminicídios, agressões e maus tratos às mulheres, situações de desrespeito que chamam a atenção da sociedade e acendem um alerta.Segundo uma matéria do Jornal Nacional (https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/02/26/mais-de-500-mulheres-sao-agredidas-a-cada-hora-no-brasil-diz-pesquisa.ghtml):Uma pesquisa sobre a violência contra mulheres no Brasil concluiu que mais de 500 foram agredidas fisicamente a cada hora em 2018.E na maioria dos casos, por pessoas conhecidas.(…)Em 2018, segundo um levantamento do Data folha, encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 16 milhões de 3%mulheres acima de 16 anos sofreram algum tipo de violência:ao se divertir num bar, 8% no trabalho, 8% na internet, 29% na ru ae 42% em casa.O número de agredidas fisicamente alcança quase cinco milhões de mulheres, uma média de 536 mulheres por hora em 2018; e 177espancadas.A pesquisa mostra que 76% das mulheres vítimas de violência contam que conheciam o agressor: o marido, um ex-namorado, um vizinho. E quando perguntadas o que fizeram depois da agressão,mais da metade respondeu: nada – sequer chamou polícia. Um dado que revela como pode ser difícil quebrar o silêncio. (grifou-se)Desta forma, cabe ao Poder Público encontrar mecanismos que auxiliem a inibir e até mesmo acabar com essa prática criminosa contra a mulher.Neste sentido, apresenta-se a presente proposta como uma resposta à sociedade,dificultando o ingresso de servidores comissionados na estrutura da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal,que tiverem sido condenados pela Lei da Maria da Penha.

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