Projeto de Lei complementar

Projeto de Lei Complementar 11/2019

EMENTA
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 103, de 31 de agosto de 2017, que Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, no âmbito municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:  

Art. 1º A Lei Complementar passa a vigorar com as seguintes alterações:  

I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças – SMF e o sujeito passivo e ou o interessado, nos assuntos tributários e não tributários, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, na forma prevista nesta lei e em regulamento.” (NR)  

II – o § 3º o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:  

“§ 3º A comunicação entre a Secretaria Municipal de Finanças e o terceiro a quem o sujeito passivo e/ou interessados tenham outorgado poderes para representá-los poderá ser feita na forma prevista por esta lei.” (NR)  

III – o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I – cientificar o sujeito passivo ou o interessado de quaisquer tipos de atos administrativos;

II – encaminhas intimações, notificações e autos de infração;

III – expedir avisos em geral;

IV – encaminhar declarações e documentos eletrônicos.

Parágrafo único. Poderão ser encaminhados pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, aos credenciados, a notificação do lançamento anual:

I – do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II – da Taxa de Coleta de Lixo;

III – do Imposto Sobre Serviços na modalidade de tributação Fixa;

IV – Taxas de Expediente, de localização e quaisquer outras lançadas pela Secretaria Municipal de Finanças.” (NR)  

IV – o caput do art. 4º, acrescido de incisos I e II, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 4º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo e/ou pelo interessado dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Finanças, conforme legislação específica, através:

I – da solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônicos (AIDF-e);

II – do cadastro em ferramenta específica pra esta finalidade a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Finanças – SMF” (NR)  

V – o caput do art. 5º, e seu § 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Uma vez realizado o credenciamento nos termos do art. 4º desta lei, as comunicações da Secretaria Municipal de Finanças ao sujeito passivou e/ou ao interessado serão feitas por meio eletrônico, em funcionalidade específica denominada DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.”

§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o sujeito passivo e/ou o interessado efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.” (NR)   VI – o caput do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 6º Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo e/ou o interessado, e para assinar documentos eletrônicos, as pessoas jurídicas e o servidor público deverão utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.” (NR)  

Art. 2º Ficam revogados o § 5º do art. 5º, o art. 8º e o art. 11 da Lei Complementar nº 103, de 31 de agosto de 2017.  

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

Emenda Supressiva – PROPOSIÇÃO N° 033.00009.2020

EMENTA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar, Proposição nº 002.00011.2019, de iniciativa do Prefeito , que altera dispositivos da Lei Complementar nº 103, de 31 de agosto de 2017, que Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, no âmbito municipal.

Suprima-se o art. 2º que  revoga o § 5º do art. 5º do projeto de lei, proposição n° 002.00011.2019.

Justificativa

Importante frisar, no entanto, que a revogação do §5º do art. 5°  não é adequada, uma vez que é necessário pensar-se nos prejuízos que o sistema implementado possa gerar aos contribuintes e interessados.
 
Assim, é importante que se retire a revogação do §5º do art. 5°, que contém a seguinte redação:
 
Art. 5°
 
(…)
 
§ 5º Nos casos urgentes em que a comunicação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes, ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pela autoridade competente.

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