Meio Ambiente

PL 55/2019 Projeto de lei “Long Necks”.

Tramitação: Aguardando Votação

EMENTA

Torna obrigatória a coleta e destinação final pelos revendedores de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica.

Art. 1º Esta lei regulamenta, no âmbito do Município de Curitiba, a coleta e destinação final, inclusive através de processos de economia solidária, de vasilhames de garrafas de vidro não retornável, comumente conhecidas como long necks.

Art. 2º Todos os estabelecimentos que vendem diretamente para consumo, produtos que utilizem garrafas de vidro não retornável, comumente conhecidas como long necks, ficam responsáveis pela coleta desse produto.

§ 1º O recolhimento das garrafas descritas nesta Lei, ficará sob a responsabilidade dos fabricantes, podendo os mesmos firmarem termo de cooperação com empresas de reciclagem públicas ou privadas para atender o disposto neste parágrafo.

§ 2º Para cumprimento do disposto neste artigo, os estabelecimentos que vendem bebidas em garrafas de vidros do tipo long neck, diretamente para consumo no local, ficam obrigados a manter recipientes para a coleta desses produtos, em locais visíveis nos pontos de venda, para depósito por parte do consumidor e para recolhimento por parte dos fabricantes.

Art. 3º Os supermercados e hipermercados ficam obrigados a manter recipientes para a coleta das garrafas de vidros do tipo long neck, em locais visíveis, para depósito por parte do consumidor e para recolhimento por parte dos fabricantes.

Art. 4º Fica facultado a terceiros, a coleta dos vasilhames long neck nos locais de depósito para posterior venda das mesmas aos estabelecimentos de reciclagem desse tipo de material.

Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei, pelos estabelecimentos, acarretará ao infrator multa de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) na primeira infração, cobrada em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo Único- o valor previsto no artigo anterior será reajustado conforme a taxa Selic.

Art. 6º Dica autorizado o Poder Público Municipal a celebrar acordos de parceria entre cooperativas populares no campo da economia solidária e empresas especializadas em coleta, reciclagem e destinação final de embalagens e garrafas plásticas, para o cumprimento da presente Lei.

Art. 7º Os estabelecimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação oficial, para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

O presente projeto de lei é um mecanismo que busca reduzir a poluição do meio ambiente, recolhendo e dando destinação certa às garrafas de vidro não retornável, comumente conhecidas como long necks. dentro do Município de Curitiba.

O crescimento da produção de bebidas em embalagens de garrafas Long neck é hoje um grande problema ambiental, principalmente por poluir rios, entupir bueiros e galerias de águas pluviais, causar enchentes e alagamentos, e pela demora no período de decomposição do material: cerca de milhões de anos ou tempo indefinido.

A grande maioria desses produtos é descartada no meio ambiente. Com raras exceções, essas garrafas irão para os aterros sanitários, dificultando o processo de decomposição de matérias orgânicas lá depositadas. Saliente-se que as garrafas de vidro, inclusive as long neck, têm sua decomposição dificultada ou tempo indefinido, pois impermeabiliza certas camadas do lixo, impedindo a circulação de gases e líquidos.

No entanto, ao invés de ações efetivas para reciclar esse material o país está diante de um incremento de mais de 100% (cem por cento) na produção desse material, caso se permita a produção de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro. Isso significa dizer que estamos na iminência de dobrar o número de unidades jogadas na natureza. Por tal motivo, não há como se permitir a produção de bebidas alcoólicas em garrafas, ainda que de pequena dimensão, porquanto entram facilmente em bueiros e galerias de águas pluviais, em virtude do tamanho.

A norma que propomos com este projeto segue o exemplo da alguns de países que estão bem avançados do tratamento de seus resíduos sólidos. Na Europa, podemos citar a Dinamarca, que já impôs barreiras para a produção de embalagens não retornáveis para bebidas alcoólicas há mais de uma década. Neste sentido, apresento este Projeto alterando a Lei de Crimes Ambientais vedando a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens de plástico. Dessa forma, não tenho dúvidas, estaremos dando uma grande contribuição para o meio ambiente e melhorando a qualidade de vida nas cidades. Pelo benefício da proposição, peço o apoio de meus colegas deputados para a sua aprovação.

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária 0033.18.2019

Suprima-se o art. 8º da Proposição.

Justificativa

Supressão necessária em razão da modificação do texto do art. 7º, em Emenda Modificativa própria.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária 0034.72.2019

Modifique-se o texto do art. 7º, para o seguinte:”Art. 7º Esta Lei entre em vigor após 120 dias da data de sua publicação.”

Justificativa

Emenda Modificativa realizada em razão dos apontamento da Projuris e da Comissão de Constituição e Justiça.

Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária 0033.13.2019

“Substitua-se, no art. 6º da Proposição, o termo “Dica”, pelo seguinte: “Fica”

Justificativa

Emenda de correção de erro de digitação necessária à dar o correto sentido ao texto legal.

Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária 0035.14.2019

Substitua-se o art. 5º da Proposição, pelo seguinte:

“Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei, pelos estabelecimentos,acarretará ao infrator:

I – Aplicação de advertência, na’ primeira infração;

II – Aplicação de Multa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), em caso de reincidência;

III – Aplicação de Multa no importe do dobro do valor da multa anterior mente aplicada, á partir da segunda reincidência.

Parágrafo Único – O valores constantes no inciso II deste artigo serão atualizados anualmente pelos índices acumulado do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.”

Justificativa

Emenda Substitutiva para adequação do Projeto às orientações do Projuris e CCJ.

Substitutivo Geral – PROPOSIÇÃO N° 031.00030.2020

EMENTA

Substitutivo Geral ao Projeto de Lei, Proposição nº 005.00055.2019, que “Torna obrigatória a coleta e destinação final pelos revendedores de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica”.

Substitua-se o Projeto, que “Torna obrigatória a coleta e destinação final pelos revendedores de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica”, pelo seguinte:

Art. 1º Esta lei regulamenta, no âmbito do Município de Curitiba, a coleta e destinação final, inclusive através de processos de economia solidária, de vasilhames de garrafas de vidro não retornável, comumente conhecidas como long necks.


Art. 2º Os estabelecimentos que vendem diretamente para consumo, produtos que utilizem garrafas de vidro não retornável, do tipo long necks, ficam responsáveis pela coleta desse produto.

Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos obrigados pelo disposto neste artigo os mercados, supermercados, hipermercados, casas de shows, shoppings centers, bares, restaurantes, lanchonetes e outros espaços dessa natureza, desde que façam o comércio de tais garrafas.

§ 1º O recolhimento das garrafas descritas nesta Lei, ficará sob a responsabilidade dos revendedores, podendo os mesmos firmarem termo de cooperação com empresas de reciclagem públicas ou privadas para atender o disposto neste parágrafo.

§ 2º Para cumprimento do disposto neste artigo, os estabelecimentos que vendem bebidas em garrafas de vidros do tipo long neck, diretamente para consumo no local, ficam obrigados a manter recipientes para a coleta desses produtos, em locais visíveis nos pontos de venda, para depósito por parte do consumidor e para recolhimento por parte dos fabricantes.

Art. 3º Os supermercados e hipermercados ficam obrigados a manter recipientes para a coleta das garrafas de vidros do tipo long neck, em locais visíveis, para depósito por parte do consumidor e para recolhimento por parte dos revendedores.


Art. 4º Fica facultado a terceiros, a coleta dos vasilhames long neck nos locais de depósito para posterior venda das mesmas aos estabelecimentos de reciclagem desse tipo de material.


Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei, pelos estabelecimentos, acarretará ao infrator: 

I – Aplicação de advertência, na primeira infração;

II – Aplicação de Multa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), em caso de reincidência;

III – Aplicação de Multa no importe do dobro do valor da multa anteriormente aplicada, á partir da segunda reincidência.

Parágrafo único. O valores constantes no inciso II deste artigo serão atualizados anualmente pelos índices acumulado do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.


Art. 6º Fica autorizado o Poder Público Municipal a celebrar acordos de parceria entre cooperativas populares no campo da economia solidária e empresas especializadas em coleta, reciclagem e destinação final de embalagens e garrafas plásticas, para o cumprimento da presente Lei.

Art. 7º Em caso de shows, eventos de grande porte, feiras, espetáculos e outros eventos dessa natureza, é necessário que os organizadores do evento disponibilizem espaços de coleta das garrafas do tipo long neck para posterior destinação.

Parágrafo único. No caso de infração ao disposto neste artigo, será aplicada multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos organizadores do evento.


Art. 8º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Justificativa O presente projeto de lei é um mecanismo que busca reduzir a poluição do meio ambiente, recolhendo e dando destinação certa às garrafas de vidro não retornável, comumente conhecidas como long necks. dentro do Município de Curitiba.   O crescimento da produção de bebidas em embalagens de garrafas Long neck  é hoje um grande problema ambiental, principalmente por poluir rios, entupir bueiros e galerias de águas pluviais, causar enchentes e alagamentos, e pela demora no período de decomposição do material: cerca de milhões de  anos ou tempo indefinido.   A grande maioria desses produtos é descartada no meio ambiente. Com raras exceções, essas garrafas irão para os aterros sanitários, dificultando o processo de decomposição de matérias orgânicas lá depositadas. Saliente-se que as garrafas de vidro, inclusive as long neck, têm sua decomposição dificultada ou tempo indefinido, pois impermeabiliza certas camadas do lixo, impedindo a circulação de gases e líquidos.   No entanto, ao invés de ações efetivas para reciclar esse material o país está diante de um incremento de mais de 100% (cem por cento) na produção desse material, caso se permita a produção de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro. Isso significa dizer que estamos na iminência de dobrar o número de unidades jogadas na natureza. Por tal motivo, não há como se permitir a produção de bebidas alcoólicas em garrafas, ainda que de pequena dimensão, porquanto entram facilmente em bueiros e galerias de águas pluviais, em virtude do tamanho.   A norma que propomos com este projeto segue o exemplo da alguns de países que estão bem avançados do tratamento de seus resíduos sólidos. Na Europa, podemos citar a Dinamarca, que já impôs barreiras para a produção de embalagens não retornáveis  para bebidas alcoólicas há mais de uma década. Neste sentido, apresento este Projeto para pensar em uma Curitiba mais sustentável, de forma que a destinação do lixo deve ser uma preocupação central da nossa gestão pública, mas deve também incidir na responsabilidade coletiva. Dessa forma, não tenho dúvidas, estaremos dando uma grande contribuição para o meio ambiente e melhorando a qualidade de vida nas cidades.

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