Parecer contrário Requerimento

Requerimento. 02/2020. Solicita submissão ao Plenário de parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.

EMENTA

Solicita submissão ao Plenário de parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja submetido ao Plenário, o Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de nº 005.00109.2020, que dispõe sobre o uso das faixas exclusivas do transporte coletivo público também para os meios de transporte do regime de fretamento, de iniciativa do Ver. Marcos Vieira.

Justificativa

Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o uso das faixas exclusivas do transporte coletivo público também para os meios de transporte do regime de fretamento, de minha autoria.

O referido Projeto foi apreciado pelos Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa e o eminente Relator, entendeu que melhor encaminhamento seria o arquivamento, visto vício de iniciativa. Pois bem, venho a este Plenário, respeitosamente, apresentar as razões para que Pois bem, venho a este Plenário, respeitosamente, apresentar as razões para que o projeto volte a tramitar.

O Parecer que endossou o arquivamento do Projeto ora em pauta, diz que cabe a Comissão de Constituição e Justiça, o controle prévio de constitucionalidade e que não enseja violação ao disposto no artigo 22, inciso XI e parágrafo único, da Constituição Federal, o qual dispõe que:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […]

XI – trânsito e transporte; […]

É perfeita a afirmativa da CCJ, pois, de fato, em 1997 consagrou-se o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que criou o Sistema Nacional de Trânsito – SNT, reconhecendo a competência municipal para questões de âmbito local.

Mais a diante, há a afirmativa de invasão de competência do poder executivo local.

Insta afirmar que a própria Constituição Federal assevera competência do Município as iniciativas de interesse local, mas não cravou que cabe somente ao Chefe do Poder Executivo tal afirmativa. Tanto que o CTB, bem definiu:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: […]

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

Desta forma, venho solicitar aos nobres Pares desta Casa, que apoiem esta iniciativa, na certeza que não há vícios que maculem o Projeto.

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