CCJ Parecer contrário Prevenção

Requerimento. 03/2020. Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.

Requerimento de Submissão ao plenário de parecer contrário

EMENTA

Solicita submissão ao Plenário de parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja submetido ao Plenário, o Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de nº 005.00186.2020, que “Institui a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças” , de iniciativa da Vereadora Professora Josete.


Justificativa

O projeto ora debatido pretende por meio de lei ordinária, instituir a ‘Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Crianças‘ no município de Curitiba, com inclusão no calendário oficial, com a finalidade de promover a divulgação, reflexão e conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes com crianças, além dos objetivos expressos de alertar a população sobre a ocorrência de acidentes com crianças, por meio da promoção de ações, palestras, debates, eventos, audiências públicas, encontros, publicações e iniciativas em geral sobre o tema.


No Parecer da proposição, o ilustre Relator e com apoio na Lei municipal nº12.670/2008 (que proíbe a instituição de evento municipal comemorativo quando houver a data alusiva em âmbito estadual ou nacional) conclui pelo arquivamento da proposição em análise, em virtude de a Lei estadual nº 20.235/2020 também ter instituído a Semana Estadual da Prevenção de Acidentes com Crianças, a ser realizada anualmente na quarta semana do mês de agosto.


Todavia, e em que pese existir, de fato, a referida lei estadual como acima apontado, acreditamos que a matéria merece uma análise a partir de uma nova perspectiva hermenêutica, notadamente, que se debruce sobre as especificidades e limites das ações públicas desenvolvidas pelos diferentes entes federados e, ao final, uma análise sobre os limites e alcances da própria Lei municipal 12.670/2008, na forma como passaremos a desenvolver:


O Parecer do Relator utilizou como base para o arquivamento a ‘repetição de tema’ já constante em lei estadual, porém, em nosso entender, não é exatamente esse o ‘espírito’ constante da lei municipal, vejamos:


O objeto (e espírito) da lei municipal  Lei municipal 12.670/2008 é proibir a repetição de DATAS COMEMORATIVAS quando de identidade de homenageados já contemplados em outro âmbito da federação, vejamos o que diz o texto constante do artigo 1º:


Fica vedada a instituição de data comemorativa no âmbito do Município de Curitiba, quando houver previsão no mesmo sentido na legislação estadual ou federal.


Por certo o objetivo da lei foi vedar datas alusivas a homenagens de personalidades e eventos comemorativos tais como, por exemplo, eventos históricos, esportivos e ou sociais relevantes, mas em hipótese alguma, refere-se a datas relativas à instituição de períodos fixos (semanas ou meses) para práticas de políticas públicas preventivas, o que é exatamente do que trata a proposição.

Ora, a proposição em análise não trata de ‘data comemorativa’, mas sim de data para realização de práticas preventivas sob responsabilidade do município, o que seria feito por meio de seus órgãos e agentes, o que não confronta com a (eventual) adoção de políticas similares pelo Estado.

Ou seja, não se trata aqui, em hipótese alguma, de ‘data comemorativa’, esta sim, vedada pela Lei municipal 12.670/2008, ao contrário, a previsão é de adoção de políticas e ações públicas específicas para um tema igualmente específico: acidentes com crianças, e em se tratando, portanto, de ações públicas (como deixa claro o art. 3º da proposição) de natureza especial, não poderia haver qualquer impedimento para que tais práticas fossem adotadas pelo município (ente federado AUTÔNOMO) ainda que haja previsão similar pelo Estado.
E por quê? Porque o município tem independência e autonomia para definir suas políticas públicas, que podem ou não coincidir com outras eventualmente já adotadas pelos demais entes políticos, e isso como decorrência constitucional do modelo de pacto federativo adotado no nosso modelo republicano.


Neste caso, a proposta em nível municipal apenas reforça, neste ente, a necessidade de medidas de prevenção de acidentes com crianças, tal como previsto em nível Estadual. Ademais, não vislumbra-se qualquer forma de descumprimento da Lei Municipal n° 12.670/2008, portanto solicita-se o apoio e compreensão dos vereadores para que este projeto de causa tão nobre prossiga tramitando nesta Casa de Leis.

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