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Requerimento 185/2020. Solicita informações à Secretaria de Segurança Pública do Paraná acerca das visitações nas unidades prisionais do Estado.

EMENTA

Solicita informações à Secretaria de Segurança Pública do Paraná acerca das visitações nas unidades prisionais do Estado.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria de Segurança Pública do Paraná, solicitando as seguintes informações:

1) De que forma estão sendo organizadas as visitações presenciais nas unidades prisionais do Estado do Paraná? Como está sendo planejada a retomada, principalmente no que refere-se aos familiares dos detentos? Quais são as previsões? (especificar datas e planejamento por unidade prisional caso haja distinções).

2) Como está funcionando o recebimento de mantimentos e produtos de higiene nas unidades prisionais? (Explicar detalhadamente o processo).

3) Quantas “visitações virtuais” por detento ocorreram nos últimos 03 meses em cada unidade prisional do Estado ? De que forma estão sendo feitos estes contatos? Ocorrem webvisitas diárias ou apenas nos finais de semana? (Especificar por Unidade prisional).

Justificativa

A Comissão de Direitos Humanos da Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM) – Paraná trouxe informações que desde o começo da pandemia, o Departamento Penitenciário do Paraná, bem como a Polícia Civil têm proibido a visitação de familiares aos encarcerados. Embora oficialmente se anuncie que seria possível a visita virtual, a maioria dos familiares dos presos não tem conseguido obter acesso a essa modalidade de visita, seja porque não tem os equipamentos necessários e/ou acesso à internet para tanto, seja porque há número restrito de visitas virtuais por mês. Há relatos de presos que não tiveram nenhuma visita desde o começo da pandemia e outros que tiveram apenas uma visita virtual em meses. 

Outra situação dramática é a dificuldade de envio de sacolas com mantimentos e produtos de higiene aos presos. Os familiares têm encontrado dificuldade de enviar esses produtos aos encarcerados por conta do alto valor do sedex (as unidades prisionais têm aceito o envio de produtos apenas por essa via) e também porque muitos familiares não conseguiram fazer a credencial para envio dos produtos (já que há maior dificuldade de conseguir reunir os documentos necessários para pedir a credencial em meio à pandemia).

Ante à proibição de entrada nas unidades prisionais, seja por parte de familiares, seja pelos advogados, há maior dificuldade em saber como o encarcerado está sendo tratado pelas autoridades, se está recebendo tratamento de saúde, alimentação e higiene.

A proibição de visita física aos encarcerados, somada à demora ou dificuldade na realização de visita virtual, tem gerado grande estresse nos familiares dos encarcerados, que ficam semanas sem receber notícia dos seus entes queridos e sem saber se estão recebendo tratamento condigno intramuros.

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