Comissão especial Visibilidade negra

Requerimento de Constituição de comissão especial 01/2020. Solicita constituição de Comissão Especial para tratar de visibilidade da presença negra na cidade de Curitiba.

EMENTA

Solicita constituição de Comissão Especial para tratar de visibilidade da presença negra na cidade de Curitiba e da contextualização histórica de monumentos, edifícios e logradouros públicos visando ao direito da sociedade ao conhecimento de sua formação histórica, intelectual e cultural. Requer à Mesa, na forma regimental, a criação de Comissão Especial, para tratar de visibilidade e contextualização histórica da presença negra na cidade de Curitiba, composta de 7 Vereadores, com o seguinte prazo de duração: 60 dias.  


Justificativa

O ano de 2020 vem sendo marcado por diferentes manifestações contra o racismo no Brasil e no mundo em torno de visibilidade, memória, reconhecimento, reparação histórica e identidade. Sabe-se que a história da presença negra é, muitas vezes, esquecida, invisibilizada e embranquecida nos municípios brasileiros e Curitiba não é exceção nesse sentido. Por outro lado, estudos consolidados por historiadores e outros especialistas demonstram de forma veemente que monumentos, logradouros e edifícios públicos foram intitulados em homenagem a personalidades com histórico controverso quanto à colaboração política e intelectual para formação nacional, notadamente por envolvimento com o tráfico de pessoas afrodescendentes escravizadas e extermínio de populações indígenas, fatos históricos comprovados que na quadra contemporânea não permitem mais o sustento de tais homenagens, pelo que vem sendo exigidos processos de revisão e contextualização histórica, a atrair a devida responsabilidade dos poderes públicos de organizar esses processos com a finalidade de recompor as forças em torno de uma historicidade mais plural.

Também é pouco evidenciado o papel desempenhado por personalidades paranaenses nas chamadas “campanhas abolicionistas”, como apontam alguns estudos.

A presente proposta constitui-se assim como mecanismo potente de justiça de transição por encapsular princípios para a reconciliação histórica, objetivo último de qualquer sociedade que tenha sido traumatizada por processos históricos de desumanização e violência em massa, como a brasileira.

Esforços de justiça de transição devem por princípio ser consultivos, participativos e responsivos à memória dos grupos afetados, com destaque para inclusão de comunidades diversas, interação com movimentos de Verdade, Justiça e Reparação, como também educar a sociedade e preservar a memória histórica em sua dimensão plural.

Tais parâmetros encontram-se ainda assentados em resoluções internacionais subscritas pelo Estado brasileiro, a saber Resolução 62/122, de 2007 e Resolução 68/237, de 2013, todas da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Com isso, propõe-se a criação de comissão especial com a finalidade de estudar, reconhecer, ressaltar e promover a presença negra no município de Curitiba, bem como revisar o processo de titulação de monumentos, edifícios e logradouros públicos, porquanto medida historicamente necessária e que concilia com as demandas trazidas pelos movimentos, que demanda mais protagonismo, justiça histórica e cultural.

O objetivo inicial da comissão será fazer um levantamento a partir da região do Centro Histórico curitibano para identificar memoriais, emblemas, estátuas, edifícios e outros monumentos que retratam a história, a cultura e a presença da população negra na cidade para, com isso, estabelecer um plano de trabalho para ressaltar e promover a cultura negra no contexto histórico-turístico da nossa cidade.

Além disso agregar o trabalho de especialistas, pesquisadores e historiadores para, de forma plural, discutir os processos de titulação de logradouros, edifícios e monumentos públicos, buscando evidenciar a contextualização histórica de tais homenagens a permitir a decisão dos legisladores municipais de oportunamente revisá-los, conforme entendimento democraticamente estabelecido.

Deve-se salientar que a iniciativa se lastreia na própria Constituição de 1988, cujos artigos 215 e 216 valorizam a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, como protege especificamente as manifestações culturais afro-brasileiras:     

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.     

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem (…)  

Ainda, o art. 17 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) prevê que o poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

No mesmo sentido, os trabalhos e resultados da Comissão proposta contribuirão sumamente para a implementação da Lei 10.639/2003 na educação do Município de Curitiba, o qual, vale lembrar, aderiu, em 2018, ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. A Comissão igualmente pretende colaborar para que as ações e compromissos assumidos junto ao SINAPIR sejam implementados.

Há que se ressaltar que uma cidade verdadeiramente inclusiva e igualitária depende, necessariamente, de uma preocupação com as diferentes culturas, diferentes origens étnico-raciais e com a história que vai além da história retratada pelas maiorias brancas e pelos “vencedores”. É necessário que consigamos ressaltar e promover história que foi esquecida ou silenciada ao longo do tempo. Mais do que isso, à luz do art. 179 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, se impõe que o façamos sempre de modo dialogado, com a colaboração da comunidade, o que significa o envolvimento necessário do Poder Legislativo como representante da comunidade curitibana, além da participação direta:  

Art. 179. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.  

Por todo o exposto, estipula-se o prazo de 60 dias para tanto e a composição de 7 vereadores para que os trabalhos possam ser realizados com eficiência e compromisso histórico-cultural.

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