Saúde

PL 0259/2017 Dia Municipal da Conscientização sobre Fibromialgia.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Institui o dia 12 de maio, Dia Municipal da Conscientização sobre a Fibromialgia, e dá outras providências.

Art. 1º – Fica instituído no Calendário de Eventos da Cidade de Curitiba o Dia Municipal da Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de maio.

Art. 2º – O Poder Público Municipal poderá apoiar eventos ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando a realização de atividades sociais, educativas, culturais e desportivas.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Desde 1992 o dia 12 de maio foi designado como data para concientização mundial da fibromialgia pela comunidade internacional.

A fibromialgia é uma patologia reconhecida, incluída na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID – 10, sob o código M 79.7. Tendo como sintomas dor muscular generalizada no corpo acompanhada de fadiga, alterações de sono, dificuldades cognitivas, além de outros problemas que podem surgir: depressão, dores de cabeça, e dor ou cólicas no abdome inferior.

A origem de tal doença ainda é desconhecida da Medicina, sendo possivelmente decorrente de uma pluralidade de fatores. Até o momento, teses indicam a predisposição genética, infecção grave ou transtorno de estresse pós-traumático como suas causas.

A fibromialgia afeta homens e mulheres, as quais são dez vezes mais suscetíveis a desenvolvê-la, podendo se manifestar em qualquer idade.

Devido a sobreposição de sintomas com outras patologias, usualmente, seu diagnóstico ocorre somente após longo lapso temporal. Note-se que a dificuldade de diagnóstico decorre também da ausência de conhecimento da comunidade de sua existência.

O atual protocolo de diagnóstico é realizado quando houver resposta dolorosa em onze ou mais pontos dos dezoito pontos descritos pela Medicina nos ombros, costas, cotovelos, mãos, região lombar, joelhos e pés; bem como, a presença de cefaléia, ansiedade, fadiga, depressão e intestino irritável; e/ou dor generalizada por mais de três meses, sem qualquer condição médica que a embase. Dessa maneira, o diagnóstico depende do conhecimento da patologia pelo profissional e pelo paciente.

Inexiste tratamento específico ou cura para fibromialgia, sendo o foco na melhora da qualidade de vida do paciente através da dimuição dos sintomas e melhora geral de sua saúde. Note-se que se busca tal objetivo mediante o emprego de atividades multidisciplinares de medicina, fisioterapia, psicologia, educação física, dentre outras.

O legislador constitucional originário previu o dever da Administração Pública em garantir a saúde da população através da implementação de políticas públicas que busquem prevenir doenças e mitigar seus efeitos.

Salienta-se que há legislação infraconstitucional que permite a Administração Pública a empregar todos os esforços necessários para viabilizar o tratamento multidisciplinar da fibromialgia. Conforme, artigos 6º, I, “d”, da Lei nº 8.080/1990; Portarias nos 1083/2012 e 849/2017 do Ministério da Saúde do Governo Federal.

Considerando o referido dever da Administração Pública, faz-se necessária a adoção de medidas para a conscientização da doença e da existência de tratamentos, mediante a criação de data oficial para abordar o assunto.

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