Saúde

PL 0270/2017 Altera a Lei 13.663.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Altera a Lei 13.663 de 21 de dezembro de 2010, que institui a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (FEAES – CURITIBA).

Art. 1º Altera o artigo 7º da lei 13.663/2010, para modificar o número de conselheiros, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º O Conselho Curador é o órgão superior de direção, controle e fiscalização e constituir-se-á por 11 (Onze) membros titulares, sendo:

I – O Secretário Municipal da Saúde, como membro nato;

II – 2 (dois) membros indicados pelo Prefeito Municipal;

III – 2 (dois) membros indicados pelo Secretário Municipal da Saúde;

IV – 1 (um) membro representando os trabalhadores de saúde da Fundação de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba;

V – 1 (um) membro representante de Sociedade Científica da Área da Saúde;

VI – 2 (dois) membros representantes dos usuários do SUS, indicados pelo Conselho Municipal de Saúde, que não sejam membros do mesmo.

VII – 2 (dois) membros representantes da Câmara de Vereadores de Curitiba, sendo membros natos os vereadores eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Permanente de Saúde.

Art. 2º Altera o art. 20 da Lei 13.663/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 Caberá à Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, inclusive no site oficial da FEAES Curitiba, dos relatórios sobre a execução dos contratos de gestão, contemplando os demonstrativos orçamentários e financeiros, bem como dos pareceres das instâncias da Secretaria Municipal da Saúde competentes pelo acompanhamento e avaliação, devendo ser encaminhado cópia ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º Altera o Art. 22 da Lei 13.663/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba deverá submeter suas contas relativas a cada exercício fiscal à apreciação dos órgãos de controle interno do Município de Curitiba, à Comissão Permanente de Saúde da Câmara, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º Esta lei passa a vigorar no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Justificativa

O presente projeto que visa alterar a lei que criou a Instituição Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (FEAES), tem por objetivo facilitar e melhorar a transparência e a fiscalização das atividades da FEAES, que presta serviços de saúde ambulatorial especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no município de Curitiba. Conforme dispõe o Art. 4° do Regimento Interno da Câmara, é função do Poder Legislativo a fiscalização e controle externo de atos do Poder Executivo. Com a inclusão dos vereadores que compõe a presidência da Comissão Permanente da Saúde no Conselho da Fundação Estatal, permite-se que o legislativo tenha um acompanhamento mais próximo e efetivo das ações e atividades da FEAES.

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