Saúde

PL 0280/2017 Criar Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas de Curitiba.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Altera a Lei 11.100 de 21 de Julho de 2004, autorizou o executivo a criar o Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas de Curitiba – criar

Art. 1º – Altera o § 1º do art. 4º da lei 11.100 de 21 de julho de 2004, para substituir o conselheiros representante da Extinta secretaria anti drogas, escrito na letra “I” do parágrafo 1º por um Vereador da Câmara Municipal de Curitiba à ser indicado pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre drogas será composto por 19 (Dezenove) membros titulares, sendo:

§ 1º Nove representantes dos órgão oficiais da Administração Pública Municipal e Câmara de Vereadores de Curitiba, assim distribuídos: I – Os representantes da Administração Pública Municipal deverão ser indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Defesa Social; e) Secretaria do Governo Municipal; f) Fundação Cultural de Curitiba; g) Procuradoria Geral do Município; h) Fundação de Ação Social.

Justificativa

O presente projeto que visa alterar a lei 11.100/2004 que autorizou o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPED de Curitiba, criado pelo executivo pela Lei 13860/2011, tem por objetivo a participação mais efetiva da Câmara Municipal de Curitiba no Conselho, facilitando o diálogo e acompanhamento das políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo Municipal e demais entidades que fazem parte do Conselho. Conforme dispõe o Art. 4° do Regimento Interno da Câmara, é função do Poder Legislativo a fiscalização e controle externo de atos do Poder Executivo. Com a inclusão de um vereador no Conselho, a ser indicado pelo Presidente da Câmara, permitirá que o legislativo tenha um acompanhamento mais próximo e efetivo das ações e atividades da política municipal relacionadas à prevenção, tratamento e demais assuntos relacionado ao Combate e prevenção dos malefícios de uso das drogas.Considerando que não existe mais a secretaria municipal anti drogas, o representante da Câmara poderão participar do conselho sem alteração do número de conselheiros e pode contribuir muito para o avanço da política pública municipal de ações de prevenção e tratamento dos usuários de drogas.

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