Saúde

Projeto de Lei Complementar 08/2017 – Altera o artigo 7º da lei 13.663/2010.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Altera a Lei 13.663 de 21 de dezembro de 2010, que Institui a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (FEAES – CURITIBA).

Art. 1º – Altera o artigo 7º da lei 13.663/2010, para alterar o número de conselheiros, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º – O Conselho Curador é o órgão superior de direção, controle e fiscalização e constituir-se-á por 11 (Onze) membros titulares, sendo:

I – o Secretário Municipal da Saúde, como membro nato;

II – 2 (dois) membros indicados pelo Prefeito Municipal;

III – 2 (dois) membros indicados pelo Secretário Municipal da Saúde;

IV – 1 (um) membro representando os trabalhadores de saúde da Fundação de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba;

V – 1 (um) membro representante de Sociedade Científica da Área da Saúde;

VI – 2 (dois) membros representantes dos usuários do SUS, indicados pelo Conselho Municipal de Saúde, que não sejam membros do mesmo.

VII -2 (dois) membros representantes da Câmara de Vereadores de Curitiba, sendo membros natos os vereadores eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Permanente de Saúde, previsto no Art. 54 do Regimento Interno da Câmara.

Art. 2º – Altera o art. 20 da Lei 13.663/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 – Caberá à Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, inclusive no site oficial da FEAES Curitiba, dos relatórios sobre a execução dos contratos de gestão, contemplando os demonstrativos orçamentários e financeiros, bem como dos pareceres das instâncias da Secretaria Municipal da Saúde competentes pelo acompanhamento e avaliação, devendo ser encaminhado cópia ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º – Altera o Art. 22 da Lei 13.663/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba deverá submeter suas contas relativas a cada exercício fiscal à apreciação dos órgãos de controle interno do Município de Curitiba, à Comissão Permanente de Saúde da Câmara, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º – Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação.

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