Saúde

PL 323/2017 Regulamentação de alimentos para moradores de rua.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Regulamenta a distribuição de alimentos para moradores de rua, no Município de Curitiba.

Art. 1º Fica estabelecido que as ONGs e demais programas humanitários e voluntários que fornecem alimentos para população de rua do Município de Curitiba deverão distribuir alimentos somente em horários e locais pré determinados pela FAS – FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA.

Art. 2º A FAS fará um cadastro destas ONGS, Associações Religiosas e demais movimentos voluntários que fornecem alimentos e disponibilizará locais organizando horários específicos para que seja feita a distribuição de refeições para os moradores de rua, podendo para tanto utilizar estruturas já existentes tais como Restaurantes Populares, centros POP e conveniados.

Art. 3º Os Moradores de Rua que recebem a alimentação nos locais específicos, deverão ser cadastrados pela FAS – Fundação de Assistência Social de Curitiba, para fins de políticas públicas específicas para esta população.

Parag. Único- É totalmente facultativa a participação do Morador de Rua neste programa.

Art. 4º Será feita uma campanha permanente de conscientização para toda a população de Curitiba sobre o programa de alimentação da população de rua, locais e horários da distribuição de alimentos, para evitar que se forneça alimentos fora dos horários e locais não cadastrados.

Parágrafo Único. Quem fornecer refeições para moradores de rua fora dos locais e horários pré determinados pela Prefeitura, será inicialmente notificado, e em caso de reincidência, será feito um auto de infração com aplicação de multa de doação de Cestas Básicas para a FAS. no valor de um salário mínimo.

Art. 5º Esta lei entra em vigor em 60 dias da data de sua publicação.

Justificativa

Conforme publicado no jornal Tribuna do Paraná: http://www.tribunapr.com.br/cacadores-de-noticias/centro/moradores-de-rua-proliferam-nas-pracas-de-curitiba/ estima-se que Curitiba tem uma população de Moradores de Rua de aproximadamente 5000 (Cinco Mil) pessoas, que infelizmente vivem em condições precárias, não raro, dependentes químicos, e dependem da solidariedade de todos para poder se alimentar e se vestir.

Embora esta população receba diariamente alimentos fornecidos por diversas entidades, não possuem local adequado para fazer esta refeição.

O presente projeto pretende regulamentar a forma de distribuição destes alimentos doados, estabelecendo locais e horários específicos, para garantir o respeito à dignidade da pessoa humana, bem como, a possibilidade e oportunidade de que estes moradores de rua recebam uma assistência mais completa, através do CaJustificativa

Conforme publicado no jornal Tribuna do Paraná: http://www.tribunapr.com.br/cacadores-de-noticias/centro/moradores-de-rua-proliferam-nas-pracas-de-curitiba/ estima-se que Curitiba tem uma população de Moradores de Rua de aproximadamente 5000 (Cinco Mil) pessoas, que infelizmente vivem em condições precárias, não raro, dependentes químicos, e dependem da solidariedade de todos para poder se alimentar e se vestir.

Embora esta população receba diariamente alimentos fornecidos por diversas entidades, não possuem local adequado para fazer esta refeição.

O presente projeto pretende regulamentar a forma de distribuição destes alimentos doados, estabelecendo locais e horários específicos, para garantir o respeito à dignidade da pessoa humana, bem como, a possibilidade e oportunidade de que estes moradores de rua recebam uma assistência mais completa, através do Cadastro específico que permitirá a FAS proporcionar outros atendimentos necessários à esta população.

Conforme recomendação 06/2017 NUCIDH/DPPR -Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Paraná e, RECOMENDAÇÃO ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA Nº 03/2017 – CAOPJDP – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos, encaminhado à FAS como reivindicações dos moradores em situação de rua, pela Defensoria Pública do Estado do Paraná após audiência Pública realizada em 17.07.2017 na Sede da Fundação Escola do Ministério Público do estado do Paraná, localizado na Rua XV de Novembro nº 964, Centro nesta Capital.

Não se trata de proibir o fornecimento de alimentos, mas de regulamentar a forma de distribuição, garantido higiene, segurança e

principalmente a dignidade destas pessoas que terão um local apropriado para se alimentar, à exemplo do Expresso da Solidariedade, um ônibus adaptado para que as igrejas e outros grupos assistenciais usam para servir refeições às pessoas em situação de rua.

Segue anexo parecer da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

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