Saúde

PL 331/2017 Obrigatoriedade de equipamentos específicos em unidades geriátrica.

Tramitação: Aguardando Votação

EMENTA

Dispõe sobre a obrigatoriedade das clinicas e residencias geriátricas manterem em suas unidades, equipamentos destinados á oxigenoterapia continua e seus complementos

Art. 1º As Clínicas, Unidades e Residências Geriátricas sediadas no município de Curitiba, ficam por esta lei obrigadas a manter em suas unidades equipamentos destinados à oxigenoterapia contínua.

Parágrafo Único. Os equipamentos mencionados no “caput” deste artigo, deverão estar sempre em perfeitas condições de uso, acompanhados dos complementos de funcionalidade.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através das suas unidades competentes, a fiscalização da aplicabilidade desta lei e a correta utilização dos equipamentos.

Art. 3º O não cumprimento desta lei sujeitará as instituições envolvidas nas penalidades que serão definidas e dosadas na sua regulamentação.

Art. 4º As exigências estabelecidas por esta Lei são obrigatórias para todas as entidades de longa permanência para idosos já instaladas no Município, bem como àquelas que vierem a ser instaladas futuramente.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo executivo, no prazo de 120 (Cento e Vinte) dias, à partir da data da sua publicação, cujo ato, além das penalidades que serão aplicadas em caso do seu não cumprimento, determinará também: indicações; tempo de utilização; limitações de uso; toxidade; efeitos colaterais e outras questões técnicas que serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

A oxigenoterapia domiciliar prolongada é considerada um tratamento não farmacológico de suma importância para pacientes portadores de insuficiência cardio-respiratória crônica.

A grande maioria dos idosos internados em instituições de longa permanência, conhecidas como Casas de Repouso, é portadora de distúrbios respiratórios, como asma brônquica, enfisema pulmonar, entre outros, que frequentemente requer assistência imediata para superação dessas crises respiratórias.

Quando algum idoso necessita de um atendimento rápido, as casas chamam algum atendimento emergencial que por vezes é demorado, prejudicando sobremaneira a saúde do residente.

Assim, torna-se necessário que tais instituições possuam os equipamentos necessários (Cilindro de Oxigênio e concentrador) para que possam prestar aos seus internos imediata assistência nos quadros de crise.

Esta a proposta, que submetemos à apreciação dos nossos nobres pares, tem também uma visão para futuro, pois prevê que as medidas por ela veiculadas deverão ser observadas igualmente pelas instituições que se instalarem no município futuramente.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 0034.82.2017

Modifique-se o art. 6º da proposição 005.00331.2017, para que passe a constar com a seguinte redação:Art. 6º Esta Lei entra em vigor90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Justificativa

A presente emenda faz-se necessária para adequação técnica.Apenas à título de esclarecimento quanto ao parecer da Projuris de “possíveis riscos” associado ao equipamento, como por exemplo incêndios, explosões,efeitos tóxicos, estes riscos são praticamente inexistentes, pois trata-se de equipamentos portáteis seguros, conforme pode-severificar no blog:https://www.cpaps.com.br/blog./concentrador-oxigenio-como-funciona/O fato do estado do Paraná estar implantando a oxigenoterapia doméstica só vem a reforçar a necessidade de disponibilizar estes equipamentos de forma permanente nos locais que se propõe atender idosos, pois é a população que mais necessitados benefícios de concentrador de oxigênio, sendo que com um simples treinamento é possível fazer o uso seguro dos aparelhos com segurança.Muito embora as casas sejam privadas, prestam serviços de interesse público precisam se submeter a regulamentação do poder público, não se trata de intervir na iniciativa privada. Quem se propõe a prestar serviços ao idoso deve estar preparado para as necessidades específicas dos mesmos e o poder público tem não só o direito mas o dever de intervir e fiscalizar estas atividades.

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