PL 16/2018 Programa municipal de publicização.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Altera a Lei nº 9226/1997 de 23/12/1997 que “Dispõe sobre as entidades qualificadas como organizações sociais, cria o programa Municipal de publicização, a comissão Municipal de publicização e dá outras providencias” 

Art. 1º Esta lei acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 7º da Lei 9226/1997, dispõe sobre as entidades qualificadas como organizações sociais, cria o programa municipal de publicização e dá outras providências.

Art. 2º O artigo 7º da Lei 9226/1997, passa a vigorar acrescido do Parágrafo 5º, com a seguinte redação:

Art. 7º…

§ 5º As equipes médicas que já prestam serviços nas unidades de saúde cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, e que não se enquadram no Inciso I deste Artigo, terão preferência de contratação na respectiva Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão.

Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa

As unidades de saúde, já contam com equipes médicas que prestam serviços pela FEAES – Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, que estão entrosadas e tem experiências das necessidades e peculiaridades da Unidade, bem como já conhecem a comunidade atendida, possuindo um relacionamento com os pacientes, acompanhando-os e atendendo-os há muito tempo.

É contraproducente abrir mão da expertise desta equipe já constituída, para começar a prestar atendimento por uma equipe completamente nova, sem conhecimento das especifidades da Unidade à ser entendida.

Nota-se que no iniciso I do artigo 7º já está previsto que os servidores em exercício em entidades, órgãos e unidades administrativas públicas, cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, terão garantidos todos os direitos decorrentes do respectivo regime jurídico e integrarão quadro especial do Município, facultada à Administração a cessão para respectiva Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão, porém, é omissa quanto aos prestadores de serviços terceirizados, no caso, prestando serviços através da FEAES.

Assim, o presente projeto é essencial para que a prioridade de contratação das equipes que já prestam serviços nas Unidades de Saúde, já seja inclusive previsto nos contratos de gestão à ser formalizado pela Prefeitura e as OS qualificadas para a prestação de serviços.

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