Sugestão

Sugerimos ao Executivo 12/2018 Inclua parágrafo quinto ao artigo 7º da Lei 9226/1997.

EMENDA

Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão: Inclua parágrafo quinto ao artigo 7º da Lei 9226/1997, que dispõe sobre as entidades qualificadas como organizações sociais, cria o programa municipal de publicização e dá outras providências.

Sugerimos ao Executivo Municipal
q u e acrescente o parágrafo quinto ao artigo 7º da Lei 9226/1997, que dispõe sobre as entidades qualificadas como organizações sociais, cria o programa municipal de publicização e dá outras providências, para acrescentar o que segue:
§ 5º As equipes médicas que já prestam serviços nas unidades de saúde cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, e que não se enquadram no Inciso I deste Artigo, terão preferência de contratação na respectiva Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão.

Justificativa

As unidades de saúde, já contam com equipes médicas que prestam serviços pela FEAES – Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, que estão entrosadas e tem experiências das necessidades e peculiaridades da Unidade, bem como já conhecem a comunidade atendida, possuindo um relacionamento com os pacientes, acompanhando-os e atendendo-os há muito tempo. É contraproducente abrir mão da expertise desta equipe já constituída, para começar a prestar atendimento por uma equipe completamente nova, sem conhecimento das especifidades da Unidade à ser entendida. Nota-se que no iniciso I do artigo 7º já está previsto que os em Servidores exercício em entidades, órgãos e unidades administrativas públicas, cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, terão garantidos todos os direitos decorrentes do respectivo regime jurídico e integrarão quadro especial do Município, facultada à Administração a cessão para respectiva Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão, porém, é omissa quanto aos prestadores de serviços terceirizados, no caso, prestando serviços através da FEAES. Assim, a sugestão visa facilitar o bom andamento dos serviços prestados e é essencial para que a prioridade de contratação das equipes que já prestam serviços nas Unidades de Saúde, já seja inclusive previsto nos contratos de gestão à para a prestação de serviços ser formalizado pela Prefeitura e as OS qualificadas

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