Saúde Sugestão ao Executivo

Indicação de Sugestão ao Executivo 0358/2017 Alteração na legislação que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde.

EMENDA

Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão: Ateração na legislação que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde. A sugestão é para que se faça em forma de percentual, retirando as quantificações, assim, mesmo havendo alteração de número de distritos sanitários, não há a necessidade de alterar a lei.

Sugerimos ao Executivo Municipal a alteração da Lei Municipal 7631 de 17 de abril de 1991, que autoriza a Constituição da Conferencia Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, com as seguintes alterações:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.631, DE 17 DE ABRIL DE 1991, QUE
“AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Art. 1º Altera o art. 4º da Lei nº 7.631, de 17 de abril de 1991, alterada pela Lei nº 10.179, de 05 de junho de 2001, pela lei nº 11.464, de 02 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente, sendo 50% (Cinquenta por cento) de usuários, 25% (Vinte e cinco por cento) de trabalhadores de saúde e 25% (Vinte e Cinco por cento) de gestores/prestadores de saúde, tendo seu número de membros atrelado ao número de distritos sanitários do município, sendo:
I – Representantes dos usuários, com participação equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos membros do Conselho Municipal de Saúde, assim distribuídas:
a) representantes de entidades de usuários eleitos em Conferência Distrital de Saúde de cada distrito sanitário.
b) representante de entidade congregada de sindicatos de trabalhadores urbanos;
c) representante de entidades comunitárias na área de saúde de abrangência municipal;
d) representante de organização e entidade de abrangência municipal;
e) representante de entidade de mulheres de abrangência municipal;
f) representante de entidade de pessoas com deficiência de abrangência
municipal;
g) representante de entidade de pessoas portadoras de patologias de abrangência municipal;
h) representante de entidade de idosos de abrangência municipal.
II – Representantes de gestores e prestadores de serviços de saúde, com
participação de 25% (vinte e cinco por cento) das cadeiras, assim distribuídos:
a) representante de instância federal;
b) representante de instância estadual;
c) representante de instância municipal;
d) representante de entidades de serviço filantrópico;
e) representante de entidades de serviço privado;
f) representante de hospitais públicos;
g) representante de hospitais universitários.
III – Representantes de profissionais de saúde, com participação equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) das cadeiras, assim distribuídos:
a) representante de entidade de trabalhadores de saúde de serviços públicos de saúde;
b) representante de entidade de trabalhadores da área de saúde de nível superior;
c) representante de entidade de trabalhadores da área de saúde de nível
médio/elementar.
§ 1º A cada vaga de titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá 1 (um) suplente, exceto os representantes de usuários dos Conselhos Distritais eleitos em Conferência Distrital de Saúde, os quais terão dois (Dois) suplentes.
§ 2º A distribuição das vagas das entidades de abrangência municipal previstas no Inciso I, letras “b à g”, será definida em regulamento da conferência municipal de saúde que anteceder o mandato da gestão do Conselho Municipal de Saúde, a depender do quantitativo de membros eleitos dos distritos sanitários descritos no item a do Inc. I.
§ 3º A distribuição das vagas das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde descritos no Inc. II, será definida em Regulamento da Conferência Municipal de Saúde que anteceder o mandato da gestão do Conselho Municipal de Saúde, a depender do quantitativo de membros eleitos dos Distritos Sanitários descritos no item a do Inc. I.
§ 4º A distribuição das vagas das entidades de trabalhadores de saúde descritos no Inc. III, será definida em Regulamento da Conferência Municipal de Saúde que anteceder o mandato da gestão do Conselho Municipal de Saúde, a depender do quantitativo de membros eleitos dos Distritos Sanitários descritos no item a do Inc. I.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Conforme determinação do Conselhos Nacional de Saúde, as alterações se fazem necessárias para que se mantenha a representação paritária entre os segmentos. (Usuários, Trabalhadores e Gestores/prestadores).
Com a alteração da lei atual, retirando a enumeração (quantificação) dos
representantes de cada classe, apenas mantendo o percentual, mesmo que
modifique o número de distritos sanitários, não há a necessidade de alterar a lei, podendo sempre se adequar o número de representantes de forma paritária

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