Esporte Saúde

PL 0100/2018 Politica de atividades esportivas em áreas publicas.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Institui programa de politica de ocupação para atividades de grupo esportivos nos parques e praças nas áreas públicas de uso comum no Município de Curitiba.

Art. 1° Fica criada a Política Municipal de Utilização dos Parques de Curitiba, com o objetivo de normatizar a utilização de parques e praças públicas por assessorias de esportes, visando estabelecer a forma que as assessorias e grupos esportivos podem utilizar os logradouros públicos no Município de Curitiba.

Art. 2º A ocupação dos parques e praças públicas por grupos esportivos deverá observar as regras específicas e delimitações estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 3º Para o melhor aproveitamento dos espaços públicos destinados ao lazer e esportes, fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer rodízios de ocupação para a utilização do espaço público para a ocupação dos espaços por assessorias e grupos privados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (Trinta) dias após a data de sua publicação.

Justificativa

A utilização de parques e praças para atividades físicas realizadas por assessorias privadas tem se tornado uma constante no dia a dia na cidade, o que acaba por trazer alguns transtornos por falta de regulamentação, o que acaba privilegiando alguns poucos grupos em detrimento de outros.

Na audiência pública realizada na Câmara para debater o assunto, o Secretário Municipal do Esporte, Lazer e Juventude (Smelj), afirmou que está havendo ampliação de entidades que buscam esses espaços para atividades”, mas, segundo o mesmo, precisa regulamentar entendendo que é necessário que a legislação acompanhe o desenvolvimento dentro de todas as áreas da prefeitura.

A utilização dos espaços públicos pelas assessorias, sem que haja uma regulamentação a ser observada gera conflitos entre as próprias assessorias e também com o usuário que utiliza os parques de forma individual.

Atualmente o Parque Barigui é o mais visado e tem em torno de 32 assessorias que desenvolvem as atividades naquele espaço. A média semanal é de 18 mil atendimentos.

O gerente do departamento de parques e praças da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), informou nesta mesma audiencia que há muita demanda para o Barigui, mas outros parques podem ser explorados e que há de se pensar primeiro no coletivo. “O patrimônio é coletivo, temos diversas situações na cidade em que estamos dizendo não pra alguém. É difícil conciliar interesses, precisamos achar um caminho, regulamentando, para que todos tenham seu espaço.”

Assim, considerando a importância de atividades físicas para a melhora da saúde geral da população e tendo em vista a necessidade de regulamentar a forma de uso destes espaços públicos, requer-se o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto.

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