Politicas para mulheres Segurança

PL 147/2019 Drink Maria da Penha.

Tramitação: Aprovado

EMENTA

Obriga bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco.

Art. 1° Ficam os bares, cafés, quiosques, restaurantes, praças, centros e complexos gastronômicos, as casas noturnas, casas de eventos e shows, obrigados a adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Curitiba.

Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte, inclusive por aplicativos, ou comunicação à polícia.

§1º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxilio à mulher que se sinta em situação de risco.

§2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.

Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

Atualmente, fruto do aumento do uso das redes sociais, é cada vez mais comum a inscrição de homens e mulheres em sites e aplicativos de relacionamento, que acarreta em encontros agendados em bares, restaurantes e casas noturnas. Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos, psicológicos ou sexuais durante o próprio encontro.

Além disso, os casos de violência contra a mulher em estabelecimentos como bares e restaurantes tem aumentado assustadoramente.

Uma prova da situação de vulnerabilidade das mulheres é o grande número de reportagens dando conta de, inclusive, de agressões sexuais, dentro das das chamadas “baladas”, como se pode verificar por simples consulta na internet.

O presente projeto de lei tem por objetivo criar mecanismos para auxiliar as mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos, evitando-se, desta forma, constrangimentos, assédios e, principalmente, violência.

Para proporcionar ajuda às mulheres que se sintam em risco propõe-se que bares, restaurantes e casas noturnas utilizem cartazes ou outros mecanismos de comunicação, além de viabilizarem treinamento para todos os seus funcionários, a fim de alcançar o referido objetivo, tal como o chamado “drink Maria da Penha”, já utilizado por alguns desses estabelecimentos.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária – 0032.61.2019

Art. 1º Adite-se ao Projeto de Lei os Arts. 5º, 6º, 7º e 8º, com as seguintes redações:

Art. 5º Será desenvolvido o “Selo Mulheres Seguras – Local Protegido” a ser colocado, de maneira visível, em todos os estabelecimentos que oferecerem a seus funcionários e equipe de segurança, treinamentos especializados para melhor procederem perante situações de risco ou violência à mulher nos estabelecimentos.

§1º O Selo deve conter, na parte superior, o nome “Selo Mulheres Seguras -Local Protegido”; na parte de baixo, registra-se o telefone da Central de Atendimento à Mulher – 180, bem como o emblema da Câmara Municipal de Curitiba.

§2º O treinamento especializado para capacitação dos funcionários e seguranças dos estabelecimentos, dentre diversos pontos possíveis de abrangência, deve abarcar, indispensavelmente, a condução para fora do estabelecimento do agente que propagar risco à mulher, o trato com a fragilidade em que se encontrar a vítima na referida situação, transpor noções de descrição e sigilo para desenvolvimento das medidas e apresentação de todos os canais telefônicos de denúncia e auxílio a mulher.

Art. 6º Ressalta-se que a presente lei faz referência à mulher e todas aquelas que se identificam como tal.

Art. 7º O descumprimento dessa lei implica em elemento negativo na análise de concessão da renovação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

Justificativa
Após estudo realizado em paralelo com a tramitação do Projeto de Lei,verificou-se a necessidade de adequações de cunho prático, as quais apresentamos.

Emenda Aditiva a(o) Projeto de Lei Ordinária – 0032.66.2019

Adicionar o seguinte texto:

Art. 1°. Ficam os bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos (praças de alimentação e similares), restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos (inclusive desportivos) e de shows, e ambientes assemelhados, a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco assédio, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Curitiba.

Art. 2º. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior deverão oferecer competente treinamento aos seus funcionários e/ou equipe de segurança, visando atender adequadamente a mulher em situação de risco, vulnerabilidade ou violência, garantindo eficaz acolhida, auxílio e proteção.

§1º O treinamento especializado mencionado neste artigo compreende a instrução dos funcionários e/ou equipe de segurança sobre técnicas civilizadas de abordagem ao agressor, bem como sobre a conduta adequada a ser adotada no sentido de acolher, auxiliar e proteger a mulher enquadrada nas hipóteses desta lei;

§2º O preposto do estabelecimento deverá atuar com discrição, registrando as circunstâncias fáticas e possibilitando a identificação do agressor, a fim de facilitar eventual investigação perpetrada por autoridades competentes, disponibilizando, à mulher ou às referidas autoridades, todos os canais de comunicação para a efetiva promoção da defesa de seus direitos.

§3º Os estabelecimentos deverão afixar cartazes em seus banheiros, contendo informações sobre auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.

§4º Os estabelecimentos deverão afixar em locais internos de ampla visibilidade aos clientes e frequentadores “Selo Mulheres Seguras – Local Protegido”, indicado no Anexo I desta lei.

Art. 3º. O descumprimento desta lei implica em advertência ao estabelecimento respectivo por parte da autoridade fiscalizadora.

§1º – em caso de reincidência, o estabelecimento será sancionado administrativamente em forma de multa pecuniária no valor de R$ 1000,00 (um mil reais) por parte da autoridade fiscalizadora, a ser recolhida pela Prefeitura Municipal.

§2º – Os valores constantes do§1º deste artigo, serão atualizados anualmente pelos índices acumulado do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§3º – O descumprimento desta lei por parte dos estabelecimentos referidos no Art. 1° deve ser denunciado pela Central 156, da Prefeitura Municipal de Curitiba.

Art. 4º. As disposições contidas nesta lei aplicam-se, de igual forma, a todas aquelas pessoas que se identificarem como mulher.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.”

Justificativa
O texto foi adequado para votação em 2º turno.

Emenda Supressiva – 033.00027.2019

Suprima-se o seguinte texto:

“EMENTA: OBRIGA BARES, CAFÉS, QUIOSQUES, PRAÇAS, CENTROS, COMPLEXOS GASTRONÔMICOS, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE EVENTOS E DE SHOWS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Art. 1° Ficam os bares, cafés, quiosques, restaurantes, praças, centros e complexos gastronômicos, as casas noturnas, casas de eventos e shows, obrigados a adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Curitiba.

Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte, inclusive por aplicativos, ou comunicação à polícia.

§1º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxilio à mulher que se sinta em situação de risco.

§2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.

Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”

Justificativa
O texto foi adequado para votação em 2º turno.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária 0034.78.2019

Art. 1º Modifique-se o art 2º do Projeto de Lei para que passe a constar:Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante oferta de acompanhamento, por funcionário ou segurança, até o destino de seu meio de transporte, inclusive por aplicativos, ou comunicação à polícia.

§1º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, bem como o número de canais telefônicos específicos para proteção da mulher, como:Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – disque 180;II – Casa da Mulher Brasileira – disque 3221-2701;III – Polícia Militar – disque 190.IV – Mulher, Família e Direitos Humanos – disque 100.

§2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.

Art. 2º Modifique-se o Art. 4º da Proposição, para que passe a constar: Art. 4º Ficam os estabelecimentos obrigados, por qualquer meio disponível, a realizar a identificação do assediador ou agressor, com o máximo de dados possíveis, inclusive de meios de localização, e disponibilizar à autoridade policial, quando solicitado.

Parágrafo Único: Havendo sistema de fechado de videomonitoramento, as imagens relativas ao fato e aos assediador ou agressor deverão ser preservadas para disponibilização à autoridade policial, quando solicitado.A presente emenda foi idealizada como complemento e ajuste do texto da Proposição Principal. Verificou-se que há necessidade de especificação de alguns ítens que reputamos obrigatórios nos cartazes à serem fixados nos estabelecimentos.A modificação do art. 4º se dá por solicitação das Delegadas Eliete Kovaliuk e Patricia Zanin, responsáveis pela Delegacia da Mulher de Curitiba.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária 0034.85.2019

Art. 1°. Ficam os bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos (praças de alimentação e similares), restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos (inclusive desportivos) e de shows, e ambientes assemelhados, a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco assédio, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Curitiba.

Art. 2º. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior deverão oferecer competente treinamento aos seus funcionários e/ou equipe de segurança, visando atender adequadamente a mulher em situação de risco, vulnerabilidade ou violência, garantindo eficaz acolhida, auxílio e proteção.

§1º O treinamento especializado mencionado neste artigo compreende a instrução dos funcionários e/ou equipe de segurança sobre técnicas civilizadas de abordagem ao agressor, bem como sobre a conduta adequada a ser adotada no sentido de acolher, auxiliar e proteger a mulher enquadrada nas hipóteses desta lei;

§2º O preposto do estabelecimento deverá atuar com discrição, registrando as circunstâncias fáticas e possibilitando a identificação do agressor, a fim de facilitar eventual investigação perpetrada por autoridades competentes, disponibilizando, à mulher ou às referidas autoridades, todos os canais de comunicação para a efetiva promoção da defesa de seus direitos.

§3º Os estabelecimentos deverão afixar cartazes em seus banheiros, contendo informações sobre auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.

§4º Os estabelecimentos deverão afixar em locais internos de ampla visibilidade aos clientes e frequentadores “Selo Mulheres Seguras – Local Protegido”, indicado no Anexo I desta lei.

Art. 3º. O descumprimento desta lei implica em advertência ao estabelecimento respectivo por parte da autoridade fiscalizadora.

§1º – em caso de reincidência, o estabelecimento será sancionado administrativamente em forma de multa pecuniária no valor de R$ 1000,00 (um mil reais) por parte da autoridade fiscalizadora, a ser recolhida pela Prefeitura Municipal.

§2º – Os valores constantes do §1º deste artigo, serão atualizados anualmente pelos índices acumulado do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§3º – O descumprimento desta lei por parte dos estabelecimentos referidos no

Art. 1° deve ser denunciado pela Central 156, da Prefeitura Municipal de Curitiba.

Art. 4º. As disposições contidas nesta lei aplicam-se, de igual forma, a todas aquelas pessoas que se identificarem como mulher.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação

Justificativa

Foram necessárias modificações no texto para votação em 2º turno.

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