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PL 42/2017 Afastamento remunerado de servidoras públicas vítimas de violência doméstica.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta , Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público e das servidoras da Câmara Municipal de Curitiba vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 1º – Fica assegurado o afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta, Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público e das servidoras da Câmara Municipal de Curitiba vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei nº 11.340/2006 .

§ 1º. A tipificação das formas de violência à mulher são as observadas no art. 7º da lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

§ 2º. São computados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude do disposto no caput , sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer outro direito ou vantagem legal.

Art. 2º – O recebimento integral da remuneração pela mulher vítima de violência estabelecido nesta lei será efetuado por até seis meses, conforme previsto no inciso II, §2º, do Art. 9º da Lei 11.340/2006.

Parágrafo Único. Fará jus ao benefício instituído por esta lei a servidora a quem seja concedida medida protetiva emitida pelo poder judiciário , conforme disposto no inciso III do art. 12, e nos artigos 18 e 19 da Lei 11.340/2006.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Conforme determinado no artigo 202 da Lei Orgânica de Curitiba, compete ao Município, em consonância com a Constituição Federal, criar mecanismos para garantir a execução de uma política de combate e prevenção da violência contra a mulher. A Lei nº 11.340/2006 , conhecida como Lei Maria da Penha, dispõe no artigo 3º que cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres. Entre os direitos destacados na lei, estão o direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A presente lei visa garantir a efetividade na segurança da mulher, pois mesmo que o agressor tenha sido afastado do lar, conhece a rotina de trabalho da vitima, horários endereços, fazendo com que a mulher se torne alvo fácil para novas agressões, o que infelizmente é bastante comum.

Precisamos trabalhar em conjunto para garantir politicas públicas eficientes que garantam o cumprimento integral da lei Maria da Penha.

Com a aprovação da presente lei, o Município estará garantindo as servidoras municipais vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e que tenham recebido do poder judiciário medida protetiva, o direito ao afastamento do serviço, por até seis meses, sem prejuízo da sua remuneração, possibilitando assim que a mesma reconstrua sua vida de forma mais segura.

Destacamos que esse direito já está determinado na Lei Maria da Penha, que em seu art. 9º, §2º, inciso II, determina que o que Juiz garanta o vínculo trabalhista à mulher em situação de violência, durante o afastamento do trabalho, por até seis meses. Também é um direito fundamental previsto na constituição, previsto no Artigo I, Inciso III que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e no artigo 7o , Inciso XX que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social e prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Assim, com a aprovação da presente lei, estaremos implantando uma política pública para garantir um direito já estabelecido na constituição e em lei federal. A proposta apresentada é semelhante ao projeto de lei de autoria da vereadora Amanda Gurgel (PSTU), que foi aprovado em segunda votação, no dia 03/03/2015, na Câmara Municipal de Natal.

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