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LEI Nº 15.538 – A adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU.

 

LEI Nº 15.538, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU como diretriz de Políticas Públicas no município de Curitiba.

publicada no DOM de 07/11/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Curitiba o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil é membro, que tem como meta fomentar os dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, com o objetivo de orientar políticas públicas para a segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança e meios de implementação.

Parágrafo único. Os dispositivos que criam e organizam o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nacões Unidas se aplicam, no que couber, à Câmara Municipal de Curitiba.

Art. 2º O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas desenvolverá, entre outras, as seguintes iniciativas:

I – integrar e sistematizar todos os setores políticos necessários para a implementação eficiente da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;

II – garantir divulgação e transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas no âmbito municipal, fomentando o acesso e a produção de dados, canais de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;

III – desenvolver ações para o fortalecimento do papel estratégico do planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde;

IV – implementar, nos órgãos públicos públicos municipais as orientações da Agenda 2030, no incentivo às boas práticas correlatas à políticas públicas;

V – monitorar o desempenho dos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência as metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e na elaboração dos relatórios resultantes;

VI – promover a integração, o diálogo intersetorial e a articulação entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito municipal, auxiliando e apoiando os mecanismos de participação social na disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com a articulações entre o primeiro, o segundo e o terceiro setor.

Art. 3º Para efetivar e concretizar os objetivos desta lei, os Poderes Executivo e Legislativo deverão:

I – adotar os dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como parâmetros orientadores e estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e intervenções governamentais, divulgando e promovendo campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da integração de todas as iniciativas em prol da sustentabilidade;

II – instituir e estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas que se relacionem com os dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar os indicadores e coletar informações e dados conforme as diretrizes desse Programa;

III – incluir em seu planejamento de políticas públicas todas as futuras atividades, iniciativas e intervenções governamentais que possam guardar relação com os dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem com a Agenda 2030, incluindo-se a identificação dos correspondentes indicadores e elaboração de relatórios correlatos;

IV – elaborar relatórios de acompanhamento de suas iniciativas segundo as diretrizes e práticas experimentadas nacional e internacionalmente e conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

V – estimular iniciativas da sociedade civil que se relacionem com os dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar seus indicadores.

Art. 4º Fica autorizada a criação da Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, orientada para a articulação, a mobilização e o diálogo com a estrutura integral do governo municipal, a iniciativa privada e a sociedade civil, que será convidadro setor, a a participar das discussões e a apresentar sugestões.

Art. 5º O acervo documental e de multimídia resultante dos trabalhos desenvolvidos por meio do Programa instituído pela presente Lei deverá ser encaminhado à Coordenação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em trinta dias da data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 7 de novembro de 2019.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo – Prefeito Municipal

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