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LEI Nº 15.161 – Tanatopraxia, não obrigado!

LEI Nº 15.161 de 19 de janeiro de 2018

A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná,

Art. 1º Inclui o artigo 2-A, na lei 10595/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2-A Para a preparação do corpo sem vida descrito no inciso I do art. 2º, a tanatopraxia não é obrigatória, exceto nos seguintes casos:

I – quando o corpo necessitar de transporte via térrea para outro município com distância superior a 250 (Duzentos e Cinquenta) quilômetros.

II – quando o corpo for transladado por via aérea ou marítima e o tempo decorrido entre o óbito e a inumação ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas.

III – quando houver indicação do médico assistente que assinou a Declaração de Óbito.

§ 1º Nos casos de indicação médica para a tanatopraxia, elencado no inciso III, esta deverá ser comprovada por laudo assinado pelo médico responsável pela Declaração de Óbito ou por laudo do Instituto Médico do Paraná.

§ 2º Nos casos de morte violenta, não será realizado nenhum procedimento de conservação do corpo, exceto nos casos citados no art. 2-A.

§ 3º Entende-se por morte violenta os óbitos ocorridos por suicídios, homicídios e acidentes.”

Art. 2º Altera-se o § 4º, do artigo 6º da lei 10595/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º …

§ 4º Nos casos de transporte por via aérea e marítima, observar-se-ão as normas específicas.”

Art. 3º Altera-se o Inciso IV do artigo 8º da Lei 10595/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º …

IV – receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços indispensáveis e necessários, bem como os serviços facultativos tabelados e os demais serviços disponíveis de livre escolha do usuário e informações sobre todos os preços praticados, tabelados ou não, que devem constar em tabela de preços fixada em local visível e de fácil acesso, com a descrição objetiva do serviço ou produto e o valor correspondente claramente identificado.

Parágrafo único. A orientação equivocada e imposição para aquisição de serviços de tanatopraxia quando não necessários, acarretará na multa previstas no ítem “c” no Inciso II do artigo 12 da lei 10595/02.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (Noventa) dias da sua publicação oficial.

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