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PL 21/2017 Priorizar mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Requer, prioridade de inclusão da mulher que sofreu violência doméstica ao mercado de trabalho, com apresentação de boletim de ocorrência e ou processo de medida protetiva.

Art. 1º fica estabelecido prioridade de inclusão da mulher que sofreu violência doméstica ao mercado de trabalho.

Art. 2º prioridade na seleção em busca de uma vaga de trabalho na secretaria do trabalho e emprego, Agência do trabalhador, SINE e nas empresas de Recursos Humanos responsáveis pelas seleções de candidatos em buscas de vagas para inclusão no mercado de trabalho.

Art. 3° Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua publicação oficial.

Justificativa

Tratara-se de projeto de lei que prevê a Prioridade de inclusão da mulher que sofreu violência ao mercado de trabalho.

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, também chamada de Lei Maria da Penha, em seu artigo 8.º prevê as medidas integradas de prevenção, as quais são inseridas nas políticas públicas para as mulheres a assistência pelos Municípios, Estados e Governo Federal à mulher que sofreu a violência.

Assim, cabe mencionar que as mulheres que sofrem violência ou que possuem algum processo criminal perante o Juízo competente possuem certidões criminais positivas, não conseguindo apresentar para um novo emprego e consequentemente perdendo a vaga do mercado de trabalho

Dessa forma, o Projeto de Lei vem para assegurar o direito da mulher vítima da violência a ter chance de ingressar no mercado de trabalho.

Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 0031.4.2017

Substitua-se o Projeto de Lei, que Requer, prioridade de inclusão da mulher que sofreu violência doméstica ao mercado de trabalho, com apresentação de boletim de ocorrência e ou processo de medida, pelo seguinte:protetiva.

EMENTA

Requer, prioridades de vagas de emprego para mulheres que sofrem violência doméstica com apresentação de boletim de ocorrência e ou processo de medida protetiva.

Art. 1º. Fica estabelecido prioridade na seleção de candidatas às vagas de emprego par amulheres vítimas de violência doméstica, para a inclusão das mesmas no mercado de trabalho.Art. 2º. As vítimas de violência doméstica que fizeram o registro do Boletim de Ocorrência ou ingressaram com pedido judicial de medida protetiva,terão prioridade na seleção de vaga de trabalho na secretaria do trabalho e emprego, Agência do trabalhador, SINE e nas empresas de Recursos Humanos responsáveis pelas seleções de candidatos em buscas de vagas de emprego para inclusão no mercado de trabalho.Art. 3° Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua publicação oficial.

Justificativa

Trata-se de projeto de lei que prevê a Prioridade de inclusão da mulher que sofreu violência ao mercado de trabalho, para garantir-lhe meios de subsistência, sem a dependência material do agressor.De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, também chamada de Lei Maria da Penha,em seu artigo 8.º prevê as medidas integradas de prevenção, as quais são inseridas nas políticas públicas para as mulheres a assistência pelos Municípios,Estados e Governo Federal à mulher que sofreu a violência. A referida lei busca proteger toda a família vítima de violência. Ainda, cabe mencionar que as mulheres que sofrem violência ou que possuem algum processo criminal perante o Juízo competente possuem certidões criminais positivas, não conseguindo apresentar para um novo emprego e consequentemente perdendo a vaga do mercado de trabalho. Dessa forma, o Projeto de Lei vem para assegurar o direito da mulher vítima da violência a ter chance de ingressar no mercado de trabalho.A referida Lei determina um tratamento diferenciado a mulher vítima da violência,procurando dar-lhe condições de subsistência,sem a necessidade de depender financeiramente do agressor para a manutenção do lar. Não se trata de privilégios mas sim de prioridade na proteção à família, constante na Constituição Federal.Por tudo isso, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

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