Mobilidade Urbana Politicas para mulheres

PL 48/2017 Desembarque seguro de mulher usuária do sistema de transporte coletivo.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Dispõe sobre o desembarque de mulher usuária do sistema de transporte coletivo e dá outras providências.

Art. 1º. Fica instituído que após as 22:00 horas e antes das 06:00 horas, em dias úteis, finais de semana ou feriados, as mulheres que usam o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque.

§ 1º – O motorista é obrigado a parar o ônibus nos locais de que trata o caput apenas para desembarque de passageiros, sob pena de multa estipulada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) podendo dobrar em caso de reincidência.

§ 2º – A passageira que desejar a parada anteci­pada deverá alertar o motorista com razoável antecedên­cia.

§ 3º – O benefício vale somente para desembarque, sendo vedado o embarque fora dos pontos já pré estabelecidos.

Art. 2º. Não estão abrangidos pelas disposições do artigo anterior:

I – Os ônibus linha direta (ligeirinhos);

II – Os carros que trafegam em canaleta exclusiva (articulados e biarticulados)

III – Demais veículos que dependam das estações tubo para desembarque.

Art. 3º. Todos os veículos mencionados no artigo 1º serão providos de adesivo interno em que deverá ser comunicado ao passageiro a prerrogativa instituída por esta lei, com a seguinte frase: “Após às 22:00 horas o desembarque de passageiro é permitido em qualquer local do trajeto, desde que o motorista seja previamente alertado”.

Art. 4º. Os ônibus de linhas metropolitanas deverão acatar os dispositivos da presente lei, quando estiverem trafegando em via pertencente ao território de Curitiba.

§ único – Em relação aos ônibus de linhas metropolitanas, é facultativa a colocação dos adesivos contidos no artigo 3º, uma vez que poucas paradas, no horário estipulado neste diploma legal, são realizadas dentro do Município de Curitiba.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A proposição busca melhorar a segurança para as usuárias do transporte coletivo do Município de Curitiba, preservando a integridade física e o bem estar da mulher.

Verifica-se por estatísticas que o número de assédios e violência contra a mulher aumenta durante o período noturno, obviamente pela facilidade que o horário traz, considerando menor movimento de transeuntes e a escuridão que facilita o ataque às vítimas. São vários os relatos de agressões nos trajetos entre as residências e os pontos de ônibus, por delinquentes que usam de artifício a falta de segurança pública e iluminação, para violentar e amedrontar mulheres que encontram-se vulneráveis. Por outro lado, percebe-se a luta diária da mulher que sai em busca do sustendo de sua família e não raro, necessita de transporte público no período noturno, mas sente-se muito insegura pelos riscos sofridos.

O intuito do presente projeto é proteger a mulher e inibir a ação de meliantes que se aproveitam da longa distância que a mulher é obrigada a fazer à pé, à noite, do ponto de ônibus até seu destino, para abordar e praticar ilicitudes, agravando-se o risco pela distância e locais impróprios de alguns pontos de embarque e desembarque de ônibus que estão sem iluminação pública e praticamente não apresentam segurança, colocando em risco a vida da mulher. Acentuam-se nos horários que operam os madrugueiros, sobremaneira nos bairros mais afastados da região central. Assim, este projeto tem por objeto reduzir a vulnerabilidade das mulheres que usam o transporte público e que desembarcam dos veículos durante à noite, no horário das 22:00 às 06:00.

Ainda, a ordenação do trânsito urbano, bem como as disposições sobre o transporte coletivo e suas concessionárias são de interesse local, para atendimento das necessidades específicas de sua população (art. 30,I CF).

Assim, resta demonstrado a importância do projeto proposto, sendo que esta simples ação poderá diminuir muito a violência, posto que diminuirá sobremaneira a distância percorrida pela usuária do Transporte Coletivo de Curitiba, aumentando a segurança da mulher, responsabilidade de toda a sociedade e em especial do Poder Público.

A proposta apresentada é semelhante ao projeto de lei de autoria do vereador Gilberto Natalini (PV), que foi aprovado em 2ª segunda votação, no dia 22/06/2016, na Câmara Municipal de São Paulo.

Espera-se, portanto, que tenha o apoio de todos os ilustres membros desta Casa de Leis.

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