Politicas para mulheres Segurança

PL 20/2017 Isenção tarifa de ônibus às mulheres vítimas de violência doméstica.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Dispõe sobre a isenção da tarifa de ônibus às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tem Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia da Mulher, até o deferimento da medida protetiva.

Art. 1º Fica estabelecido A isenção da tarifa do transporte público coletivo de Curitiba às mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 2º A isenção terá validade no período compreendido entre o Boletim de Ocorrência até que seja concedida a Medida Protetiva.

Art. 3° Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua publicação oficial.

Justificativa

Segundo Mapa da Violência 2012, o Brasil é o 7º país do mundo em assassinatos de mulheres, o Paraná ocupa a terceira posição e Curitiba é a quarta capital do país*. A realidade de mulheres que sofrem uma complexidade de crimes com impactos e sequelas físicas, morais e psicológicas, precisa mudar. É atribuição do Poder Público proteger e assegurar os direitos dessas vítimas.

Uma vida livre de violência é direito de todos e a proteção das mulheres são garantias previstas na Constituição Federativa do Brasil (Art.226, §8º), na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), na Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015).

Considerando que a grande maioria das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tem dificuldades financeiras, sendo dependente economicamente do companheiro, há a necessidade de estimular a denúncia, promover o acolhimento, de maneira que os direitos delas sejam assegurados.

A isenção da tarifa do transporte público coletivo de Curitiba às mulheres vítimas de violência doméstica, mediante registro do Boletim de Ocorrência até que seja concedida a Medida Protetiva, é uma alternativa que vai empoderar essas mulheres, as quais muitas vezes deixam de fazer a denúncia ou dar continuidade ao inquérito por não terem condições de deslocamento para locais seguros, a exemplo da Casa da Mulher Brasileira ou Casa de Maria.

Destacando ainda que a isenção facilitará o acesso às informações de todos os endereços que podem auxiliar as vítimas no momento de fragilidade, assim como dar sequência ao processo de distanciamento do ciclo de violência, buscando atendimento nas assessorias jurídicas populares, entre outros serviços, que certamente contribuirão para diminuição dos casos reincidência de violência.

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