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LEI Nº 15.121 – Semana de Exposição dos Direitos e Serviços do Idoso.

LEI Nº 15.121 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana de Exposição dos Direitos e Serviços do Idoso, que será realizada anualmente na semana que incluir o dia 01 de outubro, data comemorativa do Dia Nacional do Idoso.

Art. 2º A Semana de Exposição dos Direitos e Serviços do Idoso tem como objetivo informar os idosos e conscientizar toda a sociedade sobre a importância da aplicação do Estatuto do Idoso e demais legislações já existentes que garantam serviços e benefícios específicos ao Idoso.

Art. 3º Durante essa semana, serão realizadas palestras e debates sobre os direitos dos idosos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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