A cartilha para pessoas com doenças degenerativas é o resultado de uma Audiência Pública realizada em junho, com cerca de 100 pessoas na Câmara Municipal de Curitiba, de iniciativa dos vereadores Maria Letícia Fagundes (PV) E Hélio Wirbinski (PPS). "Uma sociedade não evolui se não estabelecer um estado de direito, para todos e de forma igual". Disse Maria Leticia.
A cartilha conta com informações básicas como os direitos garantidos por lei, os benefícios, dicas de profissionais de saúde – cuidados médicos e psicológicos que as pessoas e suas famílias devem tomar e outras. A cartilha também será distribuída às instituições sociais.
"Quando pessoas passam por extremas dificuldades com essas doenças, muitas vezes a família adoece junto com o paciente, se esquecendo que muito pode ser feito, através dos seus direitos".
Direitos legais
A cartilha explica, por exemplo, que algumas doenças degenerativas podem obter isenção de Imposto de Renda por se enquadrarem na lei federal 7.713/1988. A norma dá esse benefício a 16 situações consideradas "moléstias graves". O enquadramento depende muito do laudo médico. As regras para a obtenção do documento médico de pessoa com doença degenerativa é diferente nas duas vantagens, do IPI e do Imposto de Renda, sendo mais restrito neste último.