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LEI Nº 15.549 – Semana SAM – Sustentabilidade, Acessibilidade, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana

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LEI Nº 15.800, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 – Dispõe sobre a instalaçãode sinalização tátil e sonora nos elevadores das edificações.

publicada no DOM de 27/01/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Para assegurar o amplo acesso e segurança às pessoas com deficiência visual, oselevadores das edificações de uso público ou de uso coletivo, assim como das edificações deuso privado multifamiliar situadas