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LEI Nº 15.549 – Semana SAM – Sustentabilidade, Acessibilidade, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana

LEI Nº 15.549, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Institui a “Semana SAM – Sustentabilidade, Acessibilidade, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana” no Município de Curitiba, a ser realizada, anualmente, na primeira semana útil do