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Declaração
LEI Nº 15.191- Preenchimento de declaração de óbito pelos médicos do Município que atendem pelo sistema de assistência domiciliar em Curitiba.

Dispõe sobre o preenchimento de declaração de óbito pelos médicos do Município de Curitiba que atendem pelo sistema de assistência domiciliar em Curitiba. Art. 1° – A presente lei visa regulamentar o preenchimento de declaração de óbito para pacientes que estavam sendo acompanhados pelos médicos que atendem nas Unidades Básicas, pelo Sistema de Assistência Domiciliar