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Direitos e garantias
LEI Nº 15.121 – Semana de Exposição dos Direitos e Serviços do Idoso.

LEI Nº 15.121 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Exposição dos Direitos e Serviços do Idoso, que será realizada anualmente na semana que incluir o dia 01 de outubro,