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LEI Nº 15.025 DE 30 DE MAIO DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º As creches, escolas municipais e conveniadas devem dar prioridade de vagas para as crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física

PL 33/2017 Priorizar vagas de creches para filhos de vítimas de violência doméstica.

EMENTA Dispões sobre vagas em creches e escolas municipais conveniadas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica. Art.1º – As creches, escolas municipais e conveniadas deverão dar prioridade de vagas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. I – As crianças vítimas de violência doméstica. Art.2º -A prioridade

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Aprovado