Leis Aprovadas

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Em defesa delas
LEI Nº 15.179 – Semana do Combate a Violência contra a Mulher.

LEI Nº 15.179 DE 27 DE MARÇO DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Curitiba, a Semana do Combate a Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente na última semana