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LEI Nº 15.161 – Tanatopraxia, não obrigado!

LEI Nº 15.161 de 19 de janeiro de 2018 A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, Art. 1º Inclui o artigo 2-A, na lei 10595/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: