Leis Aprovadas

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Inclusão
LEI Nº 15.800, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 – Dispõe sobre a instalaçãode sinalização tátil e sonora nos elevadores das edificações.

publicada no DOM de 27/01/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Para assegurar o amplo acesso e segurança às pessoas com deficiência visual, oselevadores das edificações de uso público ou de uso coletivo, assim como das edificações deuso privado multifamiliar situadas

LEI Nº 15.025 – Priorizar vagas de creches para filhos de vítimas de violência doméstica.

Dispõe sobre prioridade de vagas em creches e escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º As creches, escolas municipais e conveniadas devem dar prioridade de