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Lei Maria da Penha
Lei Complementar Nº 114 – Veda nomeação para cargos da Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei da Maria da Penha.

Altera a Lei Complementar n º 86, de 22 de junho de 2012, que “Disciplina a nomeação para cargos que especifica na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O inciso

Ver Projeto Completo Tramitação:
Aprovado