Leis Aprovadas

Filtros de busca:

Lei Orgânica
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2019.

EMENTA Altera o Parágrafo Único do art. 78 da Lei Orgânica do Municípiode Curitiba. Art. 1º O Parágrafo Único do art. 78 da Lei Orgânica Municipal de Curitiba passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único – Enquanto mantiverem vínculo com a administração pública municipal ou antes de decorridos 180 (cento e oitenta) dias após

Ver Projeto Completo Tramitação:
Comissões Temáticas