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Óbito
Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos médicos de assistência domiciliar em Curitiba.

LEI Nº 15.191 DE 12 DE ABRIL DE 2018 Art. 1º Fica regulamentado o preenchimento de declaração de óbito para pacientes que estavam sendo acompanhados pelos médicos que atendem nas Unidades Básicas, pelo Sistema de Assistência Domiciliar – “SADO” – e demais programas municipais. Art. 2º Quando pacientes atendidos pelos programas de saúde de Curitiba,

PL 188/2017 Preenchimento de declaração de óbito pelos médicos do Município.

EMENTA Dispõe sobre o preenchimento de declaração de óbito pelos médicos do Município de Curitiba que atendem pelo sistema de assistência domiciliar em Curitiba. Art. 1° – A presente lei visa regulamentar o preenchimento de declaração de óbito para pacientes que estavam sendo acompanhados pelos médicos que atendem nas Unidades Básicas, pelo Sistema de Assistência

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Aprovado