Leis Aprovadas

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Politicas para mulheres
Prioridade de vagas em creches e escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica.

LEI Nº 15.025 de 30 de maio de 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º As creches, escolas municipais e conveniadas devem dar prioridade de vagas para as crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física

Cidadão Honorário de Curitiba 23/2019 à Rita Cristina de Oliveira.

EMENTA Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba à Rita Cristina de Oliveira. Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Curitiba à Rita Cristinade Oliveira. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Rita Cristina de Oliveira, nascida na cidade de Osasco-SP, em 27/02/1978, filha do

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Aprovado
Cidadão Honorário de Curitiba 24/2019 Sra. Lenice Bodstein.

EMENTA Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba à Sra. Lenice Bodstein. Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Curitiba à Sra. Lenice Bodstein. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Lenice Bodstein, filha de Victor Hugo Bodstein e Terezinha Bodstein, nasceu no dia 26

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Aprovado
Projeto de Lei Complementar 01/2019.

EMENTA Acrescenta o art. 1º-A à Lei Complementar nº. 86, de 22 de junho de 2012, que “Disciplina a nomeação para cargos que especifica na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal”. Art. 1º A Lei Complementar nº. 86, de 22 de junho de 2012, que “Disciplina a nomeação para cargos que

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Aprovado
Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Curitiba.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2019 EMENTA Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, acrescendo o Capítulo VI ao Título III, para criar da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Curitiba e dá outras providências. Art. 1°. Fica acrescido o Capítulo VI ao Título III do Regimento

PL 147/2019 Drink Maria da Penha.

EMENTA Obriga bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco. Art. 1° Ficam os bares, cafés, quiosques, restaurantes, praças, centros e complexos gastronômicos, as casas noturnas, casas de eventos e shows, obrigados a

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Aprovado
Projeto de Resolução 1/2019 Criar a Procuradoria da Mulher.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, acrescendo o Capítulo VI ao Título III, para criar da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Curitiba e dá outras providências. EMENTA Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, acrescendo o Capítulo VI ao Título III, para criar da Procuradoria da

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Aprovado
PL 33/2017 Priorizar vagas de creches para filhos de vítimas de violência doméstica.

EMENTA Dispões sobre vagas em creches e escolas municipais conveniadas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica. Art.1º – As creches, escolas municipais e conveniadas deverão dar prioridade de vagas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. I – As crianças vítimas de violência doméstica. Art.2º -A prioridade

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Aprovado