Leis Aprovadas

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Segurança
Prioridade de vagas em creches e escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica.

LEI Nº 15.025 de 30 de maio de 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º As creches, escolas municipais e conveniadas devem dar prioridade de vagas para as crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física

PL 147/2019 Drink Maria da Penha.

EMENTA Obriga bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco. Art. 1° Ficam os bares, cafés, quiosques, restaurantes, praças, centros e complexos gastronômicos, as casas noturnas, casas de eventos e shows, obrigados a

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Aprovado
PL 330/2017 Semana do Combate à Violência contra a Mulher.

EMENTA Institui no Município de Curitiba, a “Semana do Combate à Violência contra a Mulher” Art. 1º Fica instituída no Município de Curitiba, a Semana do combate à violência contra a mulher, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro. Art. 2º A Semana do combate à violência contra a mulher passa

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Aprovado