Leis Aprovadas

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Projeto de Lei Complementar 01/2019.

EMENTA Acrescenta o art. 1º-A à Lei Complementar nº. 86, de 22 de junho de 2012, que “Disciplina a nomeação para cargos que especifica na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal”. Art. 1º A Lei Complementar nº. 86, de 22 de junho de 2012, que “Disciplina a nomeação para cargos que

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Aprovado
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2019.

EMENTA Altera o Parágrafo Único do art. 78 da Lei Orgânica do Municípiode Curitiba. Art. 1º O Parágrafo Único do art. 78 da Lei Orgânica Municipal de Curitiba passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único – Enquanto mantiverem vínculo com a administração pública municipal ou antes de decorridos 180 (cento e oitenta) dias após

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Comissões Temáticas
Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Curitiba.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2019 EMENTA Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, acrescendo o Capítulo VI ao Título III, para criar da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Curitiba e dá outras providências. Art. 1°. Fica acrescido o Capítulo VI ao Título III do Regimento

PL 147/2019 Drink Maria da Penha.

EMENTA Obriga bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco. Art. 1° Ficam os bares, cafés, quiosques, restaurantes, praças, centros e complexos gastronômicos, as casas noturnas, casas de eventos e shows, obrigados a

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Aprovado
Projeto de Resolução 1/2019 Criar a Procuradoria da Mulher.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, acrescendo o Capítulo VI ao Título III, para criar da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Curitiba e dá outras providências. EMENTA Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, acrescendo o Capítulo VI ao Título III, para criar da Procuradoria da

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Aprovado
PL 44/2019 Proíbe a produção de mudas e o plantio da “Spathodea Campanulata”.

EMENTA Proíbe a produção de mudas e o plantio da “Spathodea Campanulata”, também conhecida como “Espatódea”, “Bisnagueira”, “Tulipa-do-Gabão”, “Xixi-de-Macaco” ou “Chama-da-Floresta”. Art. 1º. Ficam proibidos, em todo o Município de Curitiba, a produção de mudas e o plantio de árvores das espécie “Spathodea Campanulata”, também conhecida como “Espatódea”, “Bisnagueira”, “Tulipa-do-Gabão”, “Xixi-de-Macaco” ou “Chama-da-Floresta”. Art. 2º.

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Aprovado
PL 45/2019 Institui a Semana SAM – SUSTENTABILIDADE, ACESSIBILIDADE, MEIO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA.

EMENTA Institui a “Semana SAM – Sustentabilidade, Acessibilidade, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana” no Município de Curitiba e dá outras providências. Art.1° Institui a “Semana SAM – Sustentabilidade, Acessibilidade, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana” no Município de Curitiba, a ser realizada, anualmente, na primeira semana útil do mês de junho. Art. 2° Esta Lei entra

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Arquivado
PL 79/2018 Utilização de canudo sustentável.

EMENTA Dispõe sobre a utilização de canudo comestível e/ou de papel biodegradável e /ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante nos restaurantes e outros estabelecimentos. Art. 1º Ficam os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, vendedores ambulantes do Município de Curitiba obrigados a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos comestível e/ou de

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Aprovado
PL 37/2018 Denomina de João Fernando Saddock Pereira, um dos logradouros públicos.

EMENTA Denomina de João Fernando Saddock Pereira um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado. Art. 1º É denominado de João Fernando Saddock Pereira, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Por 09 anos João Fernando Saddock Pereira, atuou

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Aprovado
PL 113/2018 Transparência sobre proteção de abelhas.

EMENTA Dispõe sobre publicidade, transparência, acesso á informação e medidas de proteção das abelhas sem ferrão – meliponíneos no Município de Curitiba Art. 1º A presente Lei tem por objetivo principal a proteção de colônias de abelhas sem ferrão, conhecidas no meio científico como meliponíneos, incluindo a promoção de medidas protetivas e educacionais que conscientizem

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Aprovado
Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia no Município de Curitiba.

LEI Nº 15.251 de 22 de junho de 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser realizado, anualmente, na semana que contemple o dia 12 de maio, data internacional de

PL 84/2018 Institui a semana da Conscientização da Saúde Sexual e Reprodutiva.

EMENDA Institui a semana da Conscientização da Saúde Sexual e Reprodutiva no Município de Curitiba. Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização da Saúde Sexual e Reprodutiva no Município de Curitiba” a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto, que tem por objetivo informar e conscientizar a população quanto a saúde

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Aprovado
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