Leis Aprovadas

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LEI Nº 15.191- Preenchimento de declaração de óbito pelos médicos do Município que atendem pelo sistema de assistência domiciliar em Curitiba.

Dispõe sobre o preenchimento de declaração de óbito pelos médicos do Município de Curitiba que atendem pelo sistema de assistência domiciliar em Curitiba. Art. 1° – A presente lei visa regulamentar o preenchimento de declaração de óbito para pacientes que estavam sendo acompanhados pelos médicos que atendem nas Unidades Básicas, pelo Sistema de Assistência Domiciliar

LEI Nº 15.025 – Priorizar vagas de creches para filhos de vítimas de violência doméstica.

Dispõe sobre prioridade de vagas em creches e escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º As creches, escolas municipais e conveniadas devem dar prioridade de

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