Leis Aprovadas

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PL 188/2017 Preenchimento de declaração de óbito pelos médicos do Município.

EMENTA Dispõe sobre o preenchimento de declaração de óbito pelos médicos do Município de Curitiba que atendem pelo sistema de assistência domiciliar em Curitiba. Art. 1° – A presente lei visa regulamentar o preenchimento de declaração de óbito para pacientes que estavam sendo acompanhados pelos médicos que atendem nas Unidades Básicas, pelo Sistema de Assistência

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Aprovado
PL 156/2017 Institui a semana de exposição de serviços e direitos dos idosos.

EMENTA Institui a semana de exposição de serviços e direitos do idosos no Município de Curitiba.  Art. 1º Fica instituída a Semana de Exposição dos Direitos e Serviços inerentes ao Idoso, a ser realizada durante a semana que contemple o dia 01 de outubro, data comemorativa do Dia Nacional do Idoso. Art. 2º A Semana

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Aprovado
PL 33/2017 Priorizar vagas de creches para filhos de vítimas de violência doméstica.

EMENTA Dispões sobre vagas em creches e escolas municipais conveniadas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica. Art.1º – As creches, escolas municipais e conveniadas deverão dar prioridade de vagas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. I – As crianças vítimas de violência doméstica. Art.2º -A prioridade

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Aprovado
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