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PL 181/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos orgânico.

EMENTA Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos orgânicos no Município de Curitiba. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Curitiba, a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos compostávies por meio dos processos de separação, destinação, reciclagem e compostagem. Parágrafo único. Estão sujeitas à observância

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PL 177/2019 Institui o Código de Saúde de Curitiba.

EMENTA Altera o art. 11 da Lei nº 9000, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município e da outras providencias .” Art. 1º O art. 11 da Lei nº 9000, de 27 de dezembro de 1996, passa a

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PL 185/2019 Gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

EMENTA Altera a Lei 8.623, de 28 de abril de 1995, que “Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas carentes portadores de deficiência”. Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas carentes portadores de deficiência. Art. 1º A Ementa da Lei 8.623/1995 passa a vigorar com

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PL 149/2019 Estabelece normas para repressão de assédio sexual no Município de Curitiba.

EMENTA Estabelece normas para repressão de assédio sexual no Município de Curitiba. Art. 1º Será punido aquele que, em locais públicos ou privados com acesso público, assediar, intimidar, constranger, consternar, hostilizar, ofender ou de qualquer forma importunar, com palavras, gestos ou comportamentos, afetando a dignidade, liberdade de livre circulação, integridade física e moral, de qualquer

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CCJ
PL 117/2019 Instituição da Política Pública incentivo Coleta Seletiva com PRÓ-CATADOR.

EMENTA Dispõe sobre a instituição da Política Pública de incentivo à Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis de Curitiba – PRÓ-CATADOR, o sistema de logística reversa, seu Conselho Gestor e dá outras providências. Art. 1° Fica instituída a Política Pública de incentivo à Coleta Seletiva com

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CCJ
PL 146/2019 Instrumentação Cirúrgica.

EMENTA Dispõe sobre a regulamentação e qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação e qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. Art. 2º Poderão exercer a profissão de instrumentador cirúrgico no Município de Curitiba: I – Os diplomados em qualquer curso

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Arquivado
PL 165/2019 Reparação na mama decorrente ao tratamento de câncer.

EMENTA Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de Saúde do Município de Curitiba, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Art. 1º As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de qualquer técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica

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CCJ
PL 141/2019 Afastamento de servidoras públicas vitimas de violência domestica.

EMENTA Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta, Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público e das servidoras da Câmara Municipal de Curitiba vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 1º – Fica assegurado o afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta, Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público

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Comissões Temáticas
PL 147/2019 Drink Maria da Penha.

EMENTA O projeto obriga bares, cafés, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Art. 1° Ficam os bares, cafés, quiosques, restaurantes, praças, centros e complexos gastronômicos, as casas noturnas, casas de eventos e shows, obrigados a adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam

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Aguardando Votação
PL 127/2019 Incentivo ao desuso de canudos.

EMENTA Institui o Selo CONSCIÊNCIA COLETIVA, nos termos da Lei 15.434 de 21 de maio de 2.019, que “Dispõe sobre as Políticas Públicas de incentivo ao desuso de canudos e copos plásticos descartáveis no Município de Curitiba”. Art. 1º Fica instituído o Selo “CONSCIÊNCIA COLETIVA”, destinado à entidades de Direito Privado que forneçam ou vendam

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Projuris
Projeto de Resolução 01/2019 Criar a Procuradoria da Mulher.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, acrescendo o Capítulo VI ao Título III, para criar da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Curitiba e dá outras providências. EMENTA Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, acrescendo o Capítulo VI ao Título III, para criar da Procuradoria da

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Projuris
PL 96/2019 Critérios para utilização de vagas especificas.

EMENTA Estabelece critérios de acessibilidade para utilização das vagas destinadas à Estacionamento Regulamentado no Município de Curitiba. Art. 1º Para obtenção da credencial de que trata a Resolução nº 304 do CONTRAN, de 18 de dezembro de 2008, deverá ser observado o que determina a Lei Federal nº 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004, garantindo-se

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Comissões Temáticas
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