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PL 354/2017 Espaço Preferencial para Mulheres nos ônibus Biarticulados no Município de Curitiba.
EMENTA Dispõe sobre o Espaço Preferencial para Mulheres nos ônibus Biarticulados no Município de Curitiba. Art. 1º Os ônibus Biarticulados de Curitiba destinarão um dos vagões para uso preferencial de mulheres. Art. 2º No espaço do ônibus com uso preferencial para mulheres, será identificado como “Espaço Preferencial para Mulher”. Art. 3º Esta lei entrará em
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A adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU como diretriz de Políticas Públicas no município de Curitiba.
LEI Nº 15.538, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 publicada no DOM de 07/11/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no município de Curitiba o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização
Projuris
PL 232/2019 Ação Municipal Curitiba Livre de Agrotóxicos.
EMENTA Institui a “Ação Municipal Curitiba Livre de Agrotóxicos”, dispõe sobre uso e armazenamento de agrotóxicos, o incentivo à agricultura orgânica e à agroecologia, o Programa Amigo dos Rios, as condutas vedadas e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituída a “Ação Municipal Curitiba Livre de Agrotóxicos” direcionada para a redução da produção e consumo
Projuris
PL 2/2018 Proibição da exposição do cloreto de sódio (sal de cozinha).
EMENTA Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares. Art. 1º – Ficam os estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no Município de Curitiba, proibidos de expor, nas mesas e
Vetado
PL 152/2017 Declara o Festival de Teatro de Curitiba: Patrimônio Cultural.
EMENTA Declara o Festival de Teatro de Curitiba, Patrimônio Cultural do Município de Curitiba. Art. 1° Fica o Festival de Teatro de Curitiba declarado Patrimônio Cultural do Município de Curitiba. Art. 2° O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, assegurará prioridade à organização e realização do Festival de Teatro de Curitiba.
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PL 344/2017 Torna obrigatório a fisioterapia geriátrica para idosos, em todos estabelecimentos que prestem serviços.
EMENTA” Torna obrigatório a fisioterapia geriátrica para idosos, em todos estabelecimentos que prestem serviços de atenção, trato, guarda, repouso, cuidados, internação, entre outros congêneres para idoso no Município de Curitiba”. Art. 1º Torna obrigatória a fisioterapia para idosos (fisioterapia geriátrica), a todos os estabelecimentos que prestem serviços de atenção, trato, guarda, repouso, cuidados, internação, para
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PL 220/2019 Dispõe sobre a arborização e área permeável de estacionamentos abertos.
EMENTA Dispõe sobre a arborização e área permeável de estacionamentos abertos, âmbito do Município de Curitiba e altera a Lei 11095/2004. Art. 1º Aditem-se os artigos 115-A, 115-B, 115-C. 115-D, 115-E e 115-F. Art 115-A Os espaços privados e coletivos, destinados a estacionamentos para veículos motorizados, em áreas descobertas sobre o solo, com área igual
Projuris
Cidadão Honorário de Curitiba 23/2019 à Rita Cristina de Oliveira.
EMENTA Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba à Rita Cristina de Oliveira. Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Curitiba à Rita Cristinade Oliveira. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Rita Cristina de Oliveira, nascida na cidade de Osasco-SP, em 27/02/1978, filha do
Comissões Temáticas
PL 221/2019 A inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros Municipais relativos a serviços públicos prestados.
EMENTA Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros Municipais relativos a serviços públicos prestados na Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Curitiba, bem como na Câmara Municipal de Curitiba. Art. 1º. Fica assegurado aos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município
Projuris
Cidadão Honorário de Curitiba 24/2019 Sra. Lenice Bodstein.
EMENTA Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba à Sra. Lenice Bodstein. Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Curitiba à Sra. Lenice Bodstein. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Lenice Bodstein, filha de Victor Hugo Bodstein e Terezinha Bodstein, nasceu no dia 26
Comissões Temáticas
PL 222/2019 Instituição do PEDAGRO – Ação pedagógica de soberania alimentar e gestão de resíduos orgânicos nas escolas da rede pública.
EMENTA Dispõe sobre a instituição da ação pedagógica de soberania alimentar e gestão de resíduos orgânicos nas escolas da rede pública de ensino do Município de Curitiba. Art. 1º Fica instituída a AÇÃO PEDAGÓGICA DE SOBERANIA ALIMENTAR E GESTÃO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS nas escolas da rede pública de ensino do município de Curitiba. § 1º
Projuris
PL 39/2017 Nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar 40/2001 que dispõe sobre os tributos Municipais.
EMENTA Estabelece nova redação ao artigo 4 º d a Lei Complementar 40/2001,alterada pela Lei Complementar 48/2003, que dispõe sobre os tributos municipais, acrescentando o inciso V para o fim de estabelecer desconto de um ponto percentual na alíquota para empregadores (Pequenas e Micro empresas)que contratarem vítimas de violência de qualquer natureza. Art. 1º –
Arquivado
