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PL 96/2019 Critérios para utilização de vagas especificas.

EMENTA Estabelece critérios de acessibilidade para utilização das vagas destinadas à Estacionamento Regulamentado no Município de Curitiba. Art. 1º Para obtenção da credencial de que trata a Resolução nº 304 do CONTRAN, de 18 de dezembro de 2008, deverá ser observado o que determina a Lei Federal nº 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004, garantindo-se

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