Projetos de Lei

Filtros de busca:

Assédio
Palavra-chave
Etapa tramitação
Tag
PL 46/2017 Prevenir e punir o assédio sexual.

EMENTA O objetivo da lei é “prevenir e punir o assédio sexual realizado em espaços públicos ou privados com acesso público no Município de Curitiba, os quais afetam os direitos das pessoas, em especial, os direitos das mulheres”. Art. 1º – Será punido aquele que em locais públicos ou privados com acesso público, assediar, intimidar,

Ver Projeto Completo Tramitação:
Arquivado