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Drink Maria da Penha
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PL 192/2020 – Altera a Lei nº 15.590/2020 – Drink Maria da Penha para que as medidas de auxílio às vítimas de assédio se estendam as funcionárias dos estabelecimentos.

EMENTA Altera a Lei nº 15.590/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e, ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco assédio.” Art. 1º. Altera a ementa da Lei nº 15.590/2020, que

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