Projetos de Lei

Filtros de busca:

Emprego
PL 21/2017 Priorizar mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho.

EMENTA Requer, prioridade de inclusão da mulher que sofreu violência doméstica ao mercado de trabalho, com apresentação de boletim de ocorrência e ou processo de medida protetiva. Art. 1º fica estabelecido prioridade de inclusão da mulher que sofreu violência doméstica ao mercado de trabalho. Art. 2º prioridade na seleção em busca de uma vaga de

Ver Projeto Completo Tramitação:
Arquivado