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Estatuto do Pedreste
PL 33/2018 Estatuto do Pedestre.

EMENTA Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Curitiba. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Curitiba. Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, entende-se: I – Por pedestre: a) Toda pessoa que circula a pé; b) Toda pessoa que circula

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