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PL Altera o art. 3º da Lei n. 8.670 /1995, para proibir a concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesahumanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, violação dos direitos humanos.

Altera o art. 3º da Lei n. 8.670/1995, que regulamenta a denominação de bens públicos no Município de Curitiba, para proibir a concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, violação dos direitos humanos. Art. 1º O art. 3º da Lei n. 8.670/1995 passa

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