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PL 98/2020 Altera a Lei n. 15.130/17 que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso.

EMENTA Altera a Lei n. 15.130/17, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como shoppings centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos, além de ambientes privados onde ocorram exposições e similares. Art. 1°. O art. 1° da Lei n. 15.130/17 passa a valer acrescido do seguinte parágrafo único.“Art.

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